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Presidente anunciou MP que proíbe apostas de quota fixa, jogos online e cassinos virtuais. Apostadores têm até 28/9 para sacar valores; sites saem do ar em 6/10.
No mérito da ADI 1668, STF subordinou a competência normativa da Anatel às leis e aos regulamentos do Executivo; artigo analisa os limites dessa vinculação.
A IN RFB 2.341/2026 cria o acompanhamento continuado da fruição de benefícios fiscais. Análise aponta falta de base legal e questiona a aplicação de multa em irregularidades formais.
Presidente Lula deve anunciar em São Paulo medidas contra plataformas de apostas online. Governo avalia duas versões de medida provisória e projeto de lei como alternativas.
Artigo do JOTA sustenta que a reforma do consumo redistribui a carga, não a aumenta; o custo da transição deve pesar sobre água, pedágio, energia, telefonia e passagens aéreas.
A Lei 15.504/2026 institui o Redata, com suspensão de PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação para equipamentos de datacenters. Saiba as condições, contrapartidas e riscos.
Presidente optou pela versão mais severa de medida provisória para acabar com as casas de apostas. Anúncio será feito hoje, às 17h, em São Paulo.
3ª Câmara de Direito Público do TJ-PE afasta prescrição em ação de danos morais contra o Estado e determina retorno dos autos à origem para análise do mérito.
Trabalhadores dos Correios aprovaram o fim da paralisação em assembleias. TST julgou a greve não abusiva, determinou compensação dos dias parados e reajuste de 4,09%.
Julgados recentes do STJ reconhecem a ação popular como instrumento adequado para exigir do poder público a correção de omissões em espaços urbanos, como calçadas, e admitem a inversão do ônus da prova em ações ambientais.
Em julgamento de recurso repetitivo, TST fixa tese vinculante sobre o Tema 91 e veda reconhecimento de ofício da prescrição na Justiça do Trabalho, com exceção da prescrição intercorrente.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, suspendeu os efeitos de condenação por improbidade contra Aluízio dos Santos Júnior, ex-prefeito de Macaé (RJ), enquanto recurso especial não for julgado. Decisão permite candidatura a deputado federal em 2026.
Plenário do TCU acolheu recurso de revisão e julgou regulares com ressalvas as contas de ex-defensora pública geral da União. Decisão considerou ausência de dolo e precariedade da DPU.
TSE define quatro requisitos cumulativos para aplicar a vedação de deepfake eleitoral em 2026; nos EUA, juíza de Montana suspende lei que proibia conteúdo sintético.
Projeto aprovado no Senado reduz CSLL, afasta adicional de IRPJ e flexibiliza compensação de prejuízos para resseguradoras locais. Entenda os pontos e as críticas ao texto.
Presidente Lula confirmou que vai acabar com as apostas esportivas e cassinos online. Medida pode ser editada por MP ou projeto de lei em regime de urgência, com impacto fiscal ainda incerto.
Ministro determinou oitiva de Anatel, AGU e PGR em 48 horas em ação de CNTE e PV que pede liberação de franquia de dados nas 72h anteriores ao primeiro turno.
Em vigor desde 14 de setembro, norma que pune passageiros é criticada por delegar às aéreas poder de polícia e prever defesa por canais ineficientes. Artigo do Conjur aponta vícios.
