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Plenário do Senado aprovou o substitutivo do PLP 124/2022, que insere a arbitragem tributária no CTN. Texto segue para sanção e altera regras de suspensão, extinção e prescrição do crédito tributário.
A 1ª Seção do STJ reconheceu a imprescritibilidade dos chamados 'crimes de maio', reacendendo a discussão sobre a ampliação judicial de hipóteses previstas na Constituição. O tema envolve tensão entre justiça material e garantias penais fundamentais.
Petrobras confirmou descoberta no poço Morpho, na costa do Amapá, mas ainda vai concluir perfuração e estudar viabilidade comercial. Investimento na campanha exploratória soma US$ 3 bilhões desde agosto.
6ª Câmara Cível do TJ-PR reforma decisão e mantém penhora sobre créditos de precatório, aplicando Tema 1.235 do STJ.
O TRF-1 suspendeu a resolução do CFO que reconhecia a harmonização orofacial como especialidade odontológica. A decisão atendeu recurso do CFM, que alega que conselhos não podem ampliar atribuições por resolução.
Solução de Consulta Cosit nº 134/2026 restringe a base de cálculo dos JCP quando reservas de incentivos fiscais são convertidas em capital social. Advogados questionam a fundamentação e a aplicação retroativa.
Primeira e Segunda Turmas do STJ adotam visões distintas sobre o artigo 62 do Código Florestal, e a definição da APP no entorno de reservatórios pode variar conforme o colegiado que julga o caso.
Ministro Flávio Dino usou redes sociais para defender a exigência de diploma de jornalismo, tema declarado inconstitucional pelo STF em 2009. Ele citou sua posição histórica e comparou a profissão a outras regulamentadas.
O STF analisará em agosto de 2026 a validade de dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). A corte deverá definir se a nova lei federal afasta precedentes que invalidaram normas estaduais simplificadoras.
A 6ª Turma do TST, por unanimidade, entendeu que o valor pago a um leiturista pelo aluguel da própria motocicleta, usada no trabalho, não integra o salário. Decisão aplica a Súmula 367.
A 6ª Turma do TRT da 3ª Região manteve decisão que negou indenização a gestante que pediu demissão e foi contratada por outra empresa, usufruindo licença-maternidade. A corte aplicou a técnica do distinguishing em relação ao Tema 55 do TST.
Dados do Ministério da Saúde enviados ao MPT mostram 34.211 acidentes com entregadores de aplicativo entre 2023 e julho de 2026; 2025 concentrou maior número de notificações.
O STF analisa nesta quarta-feira (19/8) as ações que questionam a Lei 15.190/2025, que simplificou o licenciamento ambiental. O julgamento opõe ambientalistas e municípios à indústria da construção.
Corte analisa se lei pode ser aplicada a violência de gênero em contexto comunitário; pauta inclui outros processos de interesse da advocacia.
Plenário confirmou liminar que suspende por 90 dias punições baseadas em dispositivos da NR-1 sobre riscos psicossociais. Regras preventivas seguem válidas.
Por 9 votos a 1, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve afastada a multa isolada em caso de concomitância com multa de ofício, alinhando-se ao Tema 487 do STF. PGFN pode deixar de recorrer da matéria.
1ª Turma do STF recebe denúncia contra deputado Gilvan da Federal (PL-ES) por injúria ao presidente Lula; relatora afasta imunidade parlamentar.
Nova administração do STJ, a 22ª desde a criação, assume com o desafio de implantar o filtro de relevância da questão federal e promover mudanças regimentais.
