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A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf cancelou multa aduaneira contra a Diageo por informação inexata, com base no artigo 181 da LC 227/2026, que revogou a base legal da penalidade.
Corte Especial fixa tese vinculante: prazos prescricionais ficam suspensos por força de lei, sem exigir adesão do devedor, salvo previsão legal expressa.
Solução de consulta da 4ª Região Fiscal, publicada em abril de 2026, reforça que a perda da residência fiscal no Brasil depende da intenção de deixar o país em caráter permanente. Caso envolveu servidora pública residente no Paraguai.
Em julgamento unânime, STM rejeitou nulidade e reduziu pena de civil que apresentou documentos falsos ao Exército para obter registro de colecionador, atirador e caçador (CAC).
Mecanismo separa IBS e CBS no momento do pagamento e destina os valores diretamente ao Fisco. Implementação será gradual e começa a exigir ajustes de sistemas e fluxo de caixa das empresas.
A 10ª Turma do TRT da 3ª Região confirmou condenação de empresa de engenharia ambiental por danos morais a trabalhador que adoeceu em razão de exposição ao sol e falta de água.
Em artigo no Conjur, Mário Luiz Delgado sugere ao Senado soluções de equilíbrio para a sucessão do cônjuge no PL 4/2025, como excluir a concorrência apenas no regime de separação de bens.
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC confirmou, por unanimidade, a anulação de doação de imóvel e de usufruto vitalício, reconhecendo erro essencial quanto à pessoa do beneficiário após exame de DNA afastar a paternidade biológica.
Decisão fixa danos morais de R$ 100 mil por abandono afetivo; jovem foi expulso de casa e teve a vida privada exposta pelo pai nas redes sociais.
6ª Turma do TRF-3 manteve exigência de relatórios de transparência salarial para empresas com 100+ empregados, considerando a medida constitucional e compatível com a LGPD.
STJ e STF consolidam critérios para distinguir infrações tributárias e administrativas no comércio exterior, afetando prescrição e limites de multas.
Projeto de Decreto Legislativo 997/26 segue para o Senado. Texto define violência e assédio e amplia proteção a trabalhadores de todos os setores.
A 11ª Turma do TRT da 4ª Região reformou sentença que reconheceu o caráter ocupacional de doenças ortopédicas e condenou hospital ao pagamento de indenizações. O colegiado entendeu que a atividade da trabalhadora, no conjunto, não exige esforço físico.
Presidente do TRE-PR determinou que Deltan Dallagnol se manifeste em 24 horas sobre a exposição de dados fiscais do ministro Cristiano Zanin; tribunal impôs sigilo ao processo.
Alteração regimental apresentada por Gilmar Mendes ainda não tem efeito imediato: o texto veda participação de policiais em instrução e assessoramento jurídico, ressalvada segurança, e segue para Comissão do Regimento e sessão administrativa.
Decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa (SP) determina penhora de 10% da renda mensal líquida de empregadora em execução de título extrajudicial; medida invoca precedente do STJ.
STJ e parte do STF vêm lendo o Tema 1.199 como vedação à retroatividade de norma sancionadora mais benéfica. Especialista aponta leitura equivocada e explica o alcance da tese.
2ª Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que o MS coletivo não é via adequada para discutir a exclusão de incentivos de ICMS das bases de IRPJ e CSLL.
