838 resultado(s) para “pl”
Artigo de opinião analisa o caso K.G.M. v. Meta & Google e propõe adaptar instrumentos regulatórios tradicionais ao design viciante de plataformas digitais, com referência ao ECA Digital.
Plenário virtual confirmou a constitucionalidade da LC 225/2026, que impede empresas consideradas devedoras contumazes de requerer recuperação judicial. Entenda o impacto.
A ANPD multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por tratar dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal na LGPD. A decisão inclui plano de conformidade e prazo para recurso.
Varejista terá que restabelecer vínculos de travalo, folha de pagamento e planos de saer; novas dispénsas dependem de acodo sindicato.
Jornal alega violação de direitos autorais e concorrência desleal; pede que IA pare de coletar textos, pague indenização e destrua modelos treinados com seu material.
Lei Geral do Licenciamento Ambiental completa um ano cercada de vetos, derrubada de dispositivos e ações no STF, enquanto o MPF recomenda que órgãos ambientais não a apliquem até decisão da Corte.
Análise do JOTA destaca a evolução do debate regulatório sobre stablecoins, que deixaram de ser apenas ferramentas de transferência de valor para se tornarem ativos de liquidação em operações complexas, exigindo novos arranjos normativos.
No RE 1.506.410/MG, o STF julga a constitucionalidade da lei mineira que restringe o fretamento a circuito fechado. Entenda a distinção essencial entre o caso Uber e a regulação do transporte coletivo.
A ANPD aplicou multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por falhas na verificação de idade e no tratamento de dados de menores. A empresa terá que apresentar plano de conformidade.
Em decisão unânime, o STF negou pedido para aplicar o teto do funcionalismo federal aos auditores fiscais de estados e municípios, mantendo os limites fixados por cada ente.
O Supremo Tribunal Federal aprovou a Gaacta, gratificação de até 22,5% para servidores comissionados em cargos de alta complexidade. Benefício alcançará 276 funcionários, com valor médio de R$ 5.300.
Conselho Monetário Nacional aprovou mudanças que facilitam a renegociação de débitos de produtores rurais e ampliam o alcance do Pronamp, incluindo operações de comercialização.
Senado, União e entidades municipais apresentaram contribuições à proposta de súmula vinculante que trata de projetos com impacto orçamentário. Há divergências sobre o alcance da regra sugerida pelo ministro Gilmar Mendes.
Supremo analisa constitucionalidade de norma estadual que cria barreiras ao transporte por aplicativo; debate envolve livre concorrência e competência legislativa.
O governo federal editou decreto que regulamenta o uso de plataformas digitais em compras públicas de itens padronizados, criando o Sistema de Compras Expressas (Sicx) e ampliando o acesso de MEIs ao mercado.
A Braskem entrou com pedido de recuperação extrajudicial na 2ª Vara de SP, com passivo total de R$ 187 bilhões, sendo R$ 56,5 bilhões sujeitos à reestruturação. O plano foca em créditos quirografários, sem afetar fornecedores e clientes.
Omar Aziz (PSD-AM) prevê ampla maioria para a PEC que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais. Texto já passou pela Câmara e depende de aprovação em dois turnos no Senado.
Dados apontam que 41% das empresas têm dúvidas sobre a transição para CBS e IBS. A implementação exigirá mudanças internas que podem gerar questões trabalhistas, como mostra o Tema 128 do TST.
