ANPD multa TikTok em R$ 153,7 mi por tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu multar a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões. A sanção, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25/8), decorre de irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma.

Segundo a nota técnica da ANPD, o TikTok permitiu o acesso de menores a conteúdos inadequados tanto na modalidade sem cadastro quanto na criação de contas. No feed sem registro, a plataforma não implementou mecanismos eficazes de verificação de idade, o que tornava inócuas as demais barreiras de proteção.

No caso de contas cadastradas, a agência identificou falhas nos sistemas usados para impedir o ingresso de menores de 13 anos. A autodeclaração de idade foi considerada insuficiente como única barreira. A própria empresa informou ter removido 7,75 milhões de contas de crianças no Brasil entre outubro de 2022 e setembro de 2023, número que, para a ANPD, evidencia a ineficácia das salvaguardas.

Além da multa, a decisão determina a eliminação dos dados coletados irregularmente e a apresentação de um plano de conformidade. Entre as medidas exigidas estão a aplicação automática de configurações mais restritivas de privacidade para usuários com menos de 16 anos, o reforço da supervisão parental e filtros mais rígidos para conteúdos impróprios.

Na versão sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios no Brasil, limitar o acesso a conteúdos apropriados para todas as idades e reduzir a coleta e o processamento de dados pessoais. Também precisará impor restrições como limite de 12 horas de uso diário e bloqueio de funcionalidades como criação de conteúdo, comentários, mensagens diretas, interações sociais e transmissões ao vivo.

A ANPD também apontou problemas de transparência e prestação de contas. A área técnica considerou que a empresa não demonstrou suficientemente a efetividade das medidas adotadas e não apresentou informações claras sobre as diferenças no tratamento de dados entre crianças, adolescentes e adultos. A ByteDance terá que se adequar às exigências sob pena de novas sanções.