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Em decisão na 1ª Vara Criminal de Santos, juíza reconhece prescrição de difamação e injúria após nulidade da queixa por incompetência do Jecrim.
A LC 236/2026 criou nova causa de interrupção da prescrição no CTN que colide com o regime do art. 40 da LEF. Veja as duas leituras possíveis e o veto à interrupção única.
7ª Turma Recursal Cível do TJ-SP mantém indenização de R$ 4 mil a cliente que teve conta bloqueada sem aviso prévio. Falta de notificação formal configura falha na prestação do serviço.
CNJ decidiu que é indevida a exigência de recolhimento prévio do ITCMD para escritura de inventário extrajudicial, mas leis estaduais seguem exigindo o pagamento, gerando conflito para notários e advogados.
OAB-SP cruza bases de tribunais eletrônicos para exigir inscrição suplementar e anuidades retroativas. Análise do Conjur questiona premissa legal e isonomia do modelo.
STJ reconheceu à Fazenda Pública o direito de pedir falência após execução fiscal ineficaz. Tributaristas veem risco de uso indiscriminado em entes sem norma local.
Juiz federal de Franca (SP) revogou prisão preventiva de réu acusado de tráfico internacional de drogas após constatar que a transcrição escrita dos depoimentos não correspondia ao conteúdo audiovisual das oitivas.
A 3ª Turma do TST manteve decisão que negou indenização a governanta dispensada após atestados por resfriado e gripe. Para o colegiado, doenças comuns e curtas não geram presunção de dispensa discriminatória.
A 4ª Turma do TST reconheceu válida a prorrogação automática de contrato de experiência, mesmo sem renovação escrita, quando o contrato original prevê a possibilidade e o total não excede 90 dias.
A OAB/DF abriu procedimento ético-disciplinar contra o Barci & Barci Advogados e o advogado Ciro Soares, após relatório da PF. Presidente afirma que serão respeitados contraditório e ampla defesa.
Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a prática de atos necessários à regular condução do processo administrativo, como relatórios e encaminhamentos, impede a caracterização da prescrição intercorrente, ainda que não sejam decisões de mérito.
Em caráter liminar, ministro Vieira de Mello Filho reverteu decisão do TRT-12 e manteve empregador de SC no cadastro de trabalho análogo à escravidão. Caso envolve doméstica surda resgatada após 40 anos sem direitos.
A 5ª Turma do TRF-3 reduziu pela metade o prazo prescricional de um caso de sonegação fiscal por considerar a idade do réu na data da omissão, não na do lançamento tributário.
A 13ª Turma do TRF-1 reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo que aplicou multa aduaneira de R$ 3,6 milhões. Relator destacou que movimentações internas sem decisão de mérito não interrompem o prazo de três anos.
Nova resolução do CNJ retira a obrigação de comprovar o recolhimento do ITCMD antes da escritura de inventário em cartório. Tributo continua devido, mas não paralisa mais o procedimento.
A 13ª Turma do TRF-1 suspendeu multa de R$ 26 mil aplicada por cessão de nome, ao acolher prescrição intercorrente de processo administrativo parado por mais de três anos.
Terceira Turma do STJ decidiu que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central tem natureza distinta dos cadastros restritivos, dispensando a notificação prévia ao consumidor. Entendimento busca concentrar discussões em irregularidades concretas.
Corte Especial fixa tese vinculante: prazos prescricionais ficam suspensos por força de lei, sem exigir adesão do devedor, salvo previsão legal expressa.
