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EC 116/2022 estendeu a imunidade do IPTU a templos em imóveis alugados. Artigo mostra obstáculos e defende legitimidade da entidade locatária para discutir o tributo.
Conjunto de normas aprovado em 2026 cria o Microssistema da Relevância e altera a operação com precedentes qualificados no STJ. Advogados precisam se adaptar a novos requisitos de petição.
Com a aplicação provisória do ITA a partir de maio de 2026, empresas precisam se adaptar à autocertificação de origem, prazos de guarda de documentos e riscos de verificação a posteriori.
Proposta de emenda à Constituição, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), estabelece mandato único de até 10 anos para ministros de tribunais superiores e conselheiros de cortes de contas, além de paridade de gênero e participação da sociedade civil em órgãos de controle. Texto ainda depend
Em decisão unânime, TSE afastou multa aplicada a Evandro Leitão (PT) e estabeleceu que a mera utilização de dark posts não configura ilícito eleitoral.
Emissão para optar pelo regramento especial de IBS/CBS no Simples pode ser feita até 30 de setembro. Análise apresenta os critérios, números e um caso real.
Novos anúncios contextuais no ChatGPT Free e Go usam prompts para publicidade. Entenda os impactos para a advocacia em sigilo profissional e LGPD.
Mecanismo separa IBS e CBS no momento do pagamento e destina os valores diretamente ao Fisco. Implementação será gradual e começa a exigir ajustes de sistemas e fluxo de caixa das empresas.
Ala para a criança obter psicoterapia, gesso seriado e cadeira de rodas adaptada. Decisão obriga a operadora a autorizar os itens em até dez dias.
Usuários relataram instabilidade nas principais ferramentas de IA nesta quinta-feira (3.set.2026). Pico de reclamações do ChatGPT superou 9.900 registros; xAI confirmou problemas no Grok.
A Lei 15.484, em vigor desde setembro, e a Emenda Regimental 55/2026 detalham o requisito de relevância para o recurso especial. Advogados devem adaptar a petição para demonstrar a relevância, sob pena de inadmissão.
A 6ª Turma do STJ determinou a investigação de dois advogados por inserirem comando oculto para IA em petição; OAB-PB e MPF receberão ofícios.
Tribunal Superior Eleitoral rejeitou ação do PT contra vídeo de Bolsonaro feito por IA, considerando-o propaganda eleitoral regular, mas fixou o conceito de deep fake para processos semelhantes.
PLP 124/2022, aprovado no Senado, adapta o art. 138 do CTN à apuração automática do IBS e da CBS e cria regra nacional para o início da fiscalização.
A 3ª Turma do STJ negou recurso de vendedora que pretendia anular venda de carro por ter recebido parte do preço em criptomoeda. Para o colegiado, a flutuação do valor do ativo não invalida o contrato.
Corte Eleitoral analisa nesta terça-feira (1º.set.2026) ação do PT que questiona vídeo gerado por inteligência artificial com o ex-presidente declarando apoio ao filho na convenção do PL.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP confirmou que a contranotificação dos sócios remanescentes, no prazo de 30 dias, inviabiliza pedido posterior de dissolução parcial.
O Imposto Seletivo, criado pela Reforma Tributária, será cobrado a partir de janeiro de 2027. Saiba quais produtos serão afetados e como as empresas devem se preparar.
