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Em julgado de maio de 2026, a 4ª Turma do STJ entendeu que a ausência de divulgação da taxa diária em contrato de prestações prefixadas não justifica recálculo por juros simples. Questão será definida pela 2ª Seção no Tema 1.474.
Partido alega que normas de SP induzem professores a usar plataformas digitais como Redação Paulista e Tarefa SP e pede garantia de autonomia pedagógica.
A Receita Federal começou a enviar avisos a 498.487 contribuintes com a DIRPF 2026 retida na malha fina. Regularização pode ser feita por declaração retificadora até 20 de outubro.
4ª Câmara Cível do TJ-RS manteve sentença que obriga IPERGS a computar período de mandato classista de servidora militar estadual na contagem para aposentadoria.
Levantamento da Receita Federal mostra que 86% dos documentos fiscais obrigados já trazem o destaque da CBS; Simples Nacional fica de fora do cálculo em 2026.
2ª Seção do STJ aprovou questão de ordem para ampliar o Tema 1.414 e discutir se a pretensão de anular contrato de cartão de crédito consignado está sujeita a prazo decadencial ou não.
Entenda por que uma clínica pode ter tratamento tributário diferente no IRPJ/CSLL e no ISS, e quais critérios STJ e Receita Federal adotam.
Análise publicada no Conjur sustenta que as hipóteses de nulidade previstas no § 1º do artigo 208-H do CTN, incluído pela LC 236/2026, são exemplificativas e não limitam o dever de autotutela da administração.
Debate sobre estadias de curta duração chega ao STJ e coloca em questão como conciliar plataformas digitais com regras de segurança e sossego nos condomínios.
Casa argumenta que divulgar dados individualizados de visitantes viola o artigo 53 da Constituição e pode comprometer a independência dos senadores. Caso é relatado por Luiz Fux.
Receita Federal reconhece que, na integralização de capital com imóvel rural adquirido a partir de 1997, o ganho de capital do sócio é apurado pela diferença entre o VTN do ano da alienação e o da aquisição.
STF analisa em sessão virtual até 19/10 se há repercussão geral no Tema 1491, que discute o parâmetro de remuneração de hospitais privados que atendem pelo SUS.
Ministro do STF rejeita liminar por ausência de recurso extraordinário e mantém validade do julgamento do TSE que reconheceu vitória de Douglas Ruas no 1º turno.
TSE determinou que Flávio Bolsonaro exclua publicações que associam Lula à defesa de criminosos; post com IA não rotulada gerou multa.
Municípios com até 20 mil habitantes devem se adequar integralmente à Lei 14.133/2021 até 1º de abril de 2027. Tribunais de contas já discutem o alcance do art. 176.
2ª Turma do STJ reconheceu que ativos financeiros indispensáveis ao giro podem ser qualificados como bens de capital essenciais, com controle a posteriori do juízo da recuperação.
Decreto 13.106/2026 regulamenta o Sicx; especialista aponta que habilitação deve ser feita por registro cadastral, sem análise ponto a ponto.
A 3ª Turma do STJ analisou a exclusão de programas de catálogo digital e definiu que a suspensão preventiva é lícita, mas o banimento arbitrário não; é obrigatória a comunicação formal dos motivos e a abertura de canal de recurso.
