STJ admite caixa como bem de capital essencial em recuperação judicial

Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que ativos financeiros indispensáveis ao giro da atividade empresarial podem ser qualificados como bens de capital essenciais, para os fins do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. O julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 3.034.095/SP, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura e concluído em 1º de outubro de 2026, ocorreu em execução fiscal, mas o entendimento interessa a outras constrições sobre o caixa de empresa em recuperação judicial.

No caso, foram rejeitadas as pretensões extremas. A recuperanda queria que nenhum bloqueio fosse feito sem autorização prévia do juízo da recuperação; a Fazenda Nacional sustentava que dinheiro nunca poderia ser examinado como bem de capital. A Turma decidiu que o juízo da execução fiscal continua competente para ordenar a constrição, cabendo ao juízo universal, posteriormente, verificar a essencialidade e, se necessário, determinar a substituição do ativo. Trata-se do modelo de cooperação jurisdicional previsto na Lei nº 14.112/2020.

O precedente, contudo, não consolida a tese. A orientação majoritária do STJ, derivada do REsp 1.758.746/GO, define bem de capital como bem corpóreo empregado no processo produtivo; com base nesse conceito, a 2ª Seção, no CC 196.553/PE, afastou o controle do juízo universal sobre bloqueio de dinheiro em execução fiscal, com voto vencido do ministro Moura Ribeiro. A 1ª Turma e a maioria dos tribunais locais seguem essa linha. A nova posição da 2ª Turma já havia sido sinalizada no AgInt no REsp 2.125.568/RJ e no REsp 2.219.292/GO.

Para a rotina do advogado, a decisão indica que a essencialidade do caixa precisa ser demonstrada concretamente. O pedido ao juízo da recuperação deve ser instruído com fluxo de caixa, demonstrativos contábeis e relatórios do administrador judicial sobre o destino dos valores bloqueados. A extensão da proteção varia conforme o credor: diante de credores extraconcursais, é possível suspender a constrição durante o período de blindagem; diante do Fisco, a lei admite apenas a substituição do ativo, e não a simples liberação, o que torna relevante a oferta de garantia alternativa, como seguro garantia ou bem não essencial.

A controvérsia permanece em aberto. O julgado, por ora, reforça uma leitura teleológica do conceito de bem de capital, aproximando-o da função do caixa na preservação da empresa.