70 resultado(s) para “ibs”
A LC 214/2025 criou a opção pelo regime híbrido no Simples Nacional. Advogados precisam avaliar o impacto do crédito integral versus o desembolso financeiro imediato nas operações B2B.
Análise publicada na Conjur questiona se a EC 132/2023, ao criar o IBS, poderia ferir o núcleo essencial da Federação — e levanta o debate sobre os limites do poder constituinte derivado.
A LC 214/2025 autoriza optantes do Simples Nacional a escolher, em setembro de 2026, o regime regular de IBS e CBS. Entenda as condições, os potenciais créditos e os cuidados para cada setor.
O STF ainda não decidiu as ADIs sobre o voto de qualidade no Carf, enquanto a reforma tributária cria um contencioso próprio para o IBS com regras de desempate que reacendem debates.
A Lei Complementar 214/2025 define o pagamento como momento do fato gerador do IBS/CBS em algumas operações, criando conflito com a obrigatoriedade de emissão prévia do documento fiscal.
A Lei 15.042/2024 e a LC 214/2025 criam cenário de incerteza sobre a cobrança de IBS e CBS em operações privadas com créditos de carbono, com exceções para o mercado de capitais.
Obrigação de informar IBS e CBS começou em 3/8; o que mudou foi a validação técnica. Análise aponta riscos sobre regularidade do documento e créditos.
MP 1.357/2026 zera imposto de importação para remessas até US$ 50, mas mantém IBS e CBS. Estudo aponta impacto sobre a indústria têxtil nacional e questiona a conformidade constitucional da medida.
Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/26 estabelece regras para o PNCT em 2026, permitindo correção de inconsistências e preservando a autorregularização dos contribuintes.
Dados apontam que 41% das empresas têm dúvidas sobre a transição para CBS e IBS. A implementação exigirá mudanças internas que podem gerar questões trabalhistas, como mostra o Tema 128 do TST.
Análise aponta que maioria absoluta sem trava populacional no Conselho Superior do CG-IBS permite que bloco de municípios menores decida sem participação das grandes cidades, gerando desequilíbrio federativo.
A nova sistemática tributária condiciona o crédito do adquirente à correção do destaque feito pelo fornecedor. Mas a regulamentação ainda não responde quem arca com o prejuízo quando a classificação fiscal é equivocada.
Micro e pequenas empresas têm até 30 de setembro de 2026 para pedir ingresso no Simples Nacional com efeito em 2027. Mudanças incluem recolhimento de IBS/CBS e novos prazos para desistência.
Apesar de listar a simplicidade como princípio, a LC 227/2026 gerou prazos divergentes, três hipóteses de recurso especial e lacunas de uniformidade entre IBS e CBS. Especialistas apontam impactos práticos para o advogado.
LC 214/2025 prevê redutor social de R$ 600 para locações residenciais; artigo do Conjur defende que locação por pessoa jurídica para moradia de empregados não se enquadra.
Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 inicia cronograma para emissão de NF-e com campos de IBS/CBS. Penalidade prevista na LC 214/2025 pode ser questionada à luz do Tema 487 do STF.
