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Lula assinou parecer vinculante que obriga órgãos federais a cumprir decisão do STF sobre manutenção de renda de mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica.
Para a 1ª Turma do TST, a plataforma se beneficiou do trabalho do entregador e deve responder caso a prestadora não pague as verbas. Entendimento aplica Tema 725 do STF e Súmula 331.
Em dissídio coletivo, TST manteve regras do acordo anterior, aplicou INPC + 0,6% a salários e benefícios e determinou retorno imediato com compensação dos dias parados.
Pleno do TST aprovou tese vinculante que reconhece a legitimidade dos sindicatos para atuar em favor de um único trabalhador nas fases de conhecimento, liquidação e execução.
Grupo de trabalho do CNJ e Banco Central conclui minuta com exigências de transparência, incluindo escritura pública na primeira cessão. Comitê analisa na quarta-feira.
TST julga nesta terça-feira (29) o dissídio coletivo ajuizado pela Caixa contra trabalhadores em greve desde 10 de setembro; paralisação envolve impasse sobre o Saúde Caixa.
Em julgamento no Plenário virtual, o STF entendeu que as falas do então deputado sobre Tabata Amaral não estavam protegidas pela imunidade parlamentar e configuraram difamação.
Proximidade temporal entre denúncia interna e desligamento é indício relevante, mas não basta para presumir retaliação, indicam decisões da Justiça do Trabalho.
Levantamento do TST e CSJT analisou 138 processos e identificou o WhatsApp como principal meio digital citado. Justiça do Trabalho soma 823 casos entre maio de 2023 e setembro de 2026.
Nova regra do TSE veda assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Análise aponta que, em espaços compartilhados, a responsabilidade pode ser de quem controla o local, mesmo sem vínculo empregatício. MPT já soma 376 denúncias.
Em decisão unânime, o STF declarou inconstitucional regra cearense que excluía do cômputo para promoção o período trabalhado em serviços leves quando a doença não era ocupacional.
Justiça do Trabalho de Rondônia anulou a dispensa por justa causa de empregada acusada de furto por cliente sem provas; empresa terá de pagar verbas rescisórias e R$ 5 mil de danos morais.
A maioria dos ministros fixou pena de 1 ano de prisão e multa de cerca de R$ 85,8 mil. Relator Alexandre de Moraes afirmou que Eduardo usou fake news para atacar a deputada.
Presidente optou pela versão mais severa de medida provisória para acabar com as casas de apostas. Anúncio será feito hoje, às 17h, em São Paulo.
Trabalhadores dos Correios aprovaram o fim da paralisação em assembleias. TST julgou a greve não abusiva, determinou compensação dos dias parados e reajuste de 4,09%.
Em julgamento de recurso repetitivo, TST fixa tese vinculante sobre o Tema 91 e veda reconhecimento de ofício da prescrição na Justiça do Trabalho, com exceção da prescrição intercorrente.
Presidente Lula confirmou que vai acabar com as apostas esportivas e cassinos online. Medida pode ser editada por MP ou projeto de lei em regime de urgência, com impacto fiscal ainda incerto.
A 3ª Turma do STJ decidiu que créditos trabalhistas por serviços prestados durante a recuperação judicial não são extraconcursais, mas sim concursais com privilégio até 150 salários mínimos.
