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Em vigor desde 4 de setembro, a Lei Complementar 236/26 acrescentou ao CTN um capítulo inédito sobre processo administrativo fiscal, com prazos unificados, suspensão de prazos no fim do ano e vinculação da administração aos precedentes do STF e STJ.
A 3ª Turma do STJ definiu que operadora não pode interromper de forma repentina tratamento multidisciplinar de beneficiário com TDAH após resilição unilateral de contrato coletivo. Cobertura deve seguir até alta, estabilização ou migração para outro plano.
LC 214/2025 deixou armas de fogo fora do Imposto Seletivo. Especialistas apontam redução de alíquotas, especialmente no Norte e Nordeste, e efeitos desproporcionais sobre população negra e mulheres.
A 2ª Turma do STJ validou multas administrativas aplicadas com base na MP 772/2017, revogada sem conversão em lei. Para o colegiado, vale o princípio tempus regit actum.
A 3ª Seção do STJ avalia se o prazo recursal de MP e Defensoria contra decisões do Tribunal do Júri começa na sessão ou na entrega dos autos ao órgão. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Sancionada com vetos parciais, a LC 236/2026 muda o CTN em pontos sensíveis: responsabilidade de terceiros, nulidades no processo administrativo fiscal e compensação. Veja o impacto.
A 1ª Turma do STJ analisa se o licenciamento do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro deveria ter sido feito pelo Ibama ou pelo Inea. Julgamento foi interrompido por pedido de vista.
Zanin e Moraes pedem que Mendonça compartilhe com o colegiado a íntegra dos dados do celular de Daniel Vorcaro antes do julgamento da Petição 15.556.
Liminar do TRE-CE, a pedido do MP Eleitoral, proíbe candidato e coligação de usar equipamentos de som em áreas protegidas, sob multa diária de R$ 50 mil.
Após rejeição da proposta da estatal, trabalhadores dos Correios iniciaram greve por tempo indeterminado; empresa pede ao TST o encerramento do movimento.
Proposta de emenda à Constituição, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), estabelece mandato único de até 10 anos para ministros de tribunais superiores e conselheiros de cortes de contas, além de paridade de gênero e participação da sociedade civil em órgãos de controle. Texto ainda depend
1ª Turma do STJ negou recurso de banco e manteve tributação de PIS e Cofins sobre remuneração de empréstimo compulsório ao Banco Central, aplicando Tema 1.237.
O STF decidiu que trabalhadores com renda de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de Justiça do Trabalho sem comprovação formal; acima do teto, o benefício exige demonstração de insuficiência de recursos.
Os sete ministros do TSE acompanharam a relatora, Estela Aranha, e rejeitaram o pedido do PRTB. Marçal está inelegível até 2032 e MPF apontou falha na filiação partidária.
Caso norte-americano rejeita vídeo aprimorado por IA sem comprovação de confiabilidade; artigo propõe critérios para avaliar validade, confiabilidade e viés da prova algorítmica.
Norma acrescentada pelo Decreto 12.975/2026 impõe deveres a representantes de provedores no Brasil e levanta alerta sobre responsabilização de terceiro de boa-fé.
Ministro André Mendonça recusou pedido de Zanin e Moraes para enviar cópia dos dados extraídos do iPhone de Daniel Vorcaro a todos os ministros antes do julgamento da Petição 15.556.
O STF retomou o julgamento da Lei da Ficha Limpa com o voto do ministro Gilmar Mendes, que se manifestou pela validade das alterações promovidas pelo Congresso. O julgamento foi destaque e seguirá em Plenário presencial.
