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Presidente do Congresso liberou tramitação de 6 MPs, 2 PECs e 2 PLs. PEC da escala 6x1 e PEC da Segurança Pública foram enviadas à CCJ do Senado.
2ª Turma do STF deu provimento a reclamação e determinou novo julgamento, por entender que o TRT-15 afastou a incidência dos artigos 193 e 840, §1º da CLT sem observar a Súmula Vinculante 10.
Tramita na Câmara projeto que assegura ao advogado requerer certidões, informações e cópias de documentos de clientes em órgãos públicos, com prazos e consequências para recusa injustificada.
Decisão provisória do ministro do STF limita cobrança do Sindmagis apenas a magistrados que aderiram expressamente à entidade; caso será analisado pelo plenário.
Termina na quarta-feira (2) a consulta pública do Mdic para identificar produtos sustentáveis do Mercosul com benefícios comerciais no acordo com a UE. Participação via plataforma Brasil Participativo.
Regulamentação do Sistema de Compras Expressas na esfera federal traz regras de transparência, segregação de funções e responsabilização de fornecedores. Entenda os principais pontos.
Receita Federal confirma que o recolhimento automático de tributos em operações entre empresas só será obrigatório em 2028. Sistema começa a ser testado de forma opcional em 2027, por meio de pagamento.
Ministro Gilmar Mendes concedeu liminar parcial para impedir que o Sindmagis cobre contribuição de magistrados não filiados. Decisão será revisada pelo plenário do STF.
Texto em análise na Câmara busca explicitar no Código de Processo Penal que conversas compartilhadas voluntariamente por um dos interlocutores podem servir como prova, desde que obtidas por meios legais.
Decretos 12.975 e 12.976, de maio de 2026, trazem critérios para adaptar deveres a diferentes aplicações de internet. ANPD consulta pública encerrada em agosto discute como aplicar proporcionalidade sem fragmentação excessiva.
Após a cassação do governador Edilson Damião e a inelegibilidade de Antonio Denarium, cinco candidatos concorrem ao cargo no pleito de 2026. Conheça os nomes e números.
Em liminar, ministro do STJ entendeu que a simples apreensão de entorpecentes com visitante não basta para punir o preso com falta grave. É necessária prova concreta de participação do apenado.
Plenário julga em setembro casos sobre Funrural, gratuidade na Justiça do Trabalho, licença-maternidade, planos de saúde de idosos e acesso a dados sigilosos.
O Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha se aplicam a toda violência de gênero, mesmo sem vínculo doméstico ou afetivo. Entenda o impacto do Tema 1.412.
10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP aumentou de R$ 50 mil para R$ 200 mil a reparação por danos morais a mulher estuprada enquanto estava inconsciente em hospital credenciado a plano de saúde.
Caixa passa a tratar ganhos de motoristas de apps como renda formal, exigindo relatório de 4 meses e usando o menor valor. Endividamento de 82% pode limitar acesso a financiamento, alerta executivo.
Plenário confirmou que investigações contra agentes públicos com prerrogativa de foro exigem supervisão judicial prévia, mas doutrina alerta para limites à atuação do relator.
A LC 214/2025 autoriza optantes do Simples Nacional a escolher, em setembro de 2026, o regime regular de IBS e CBS. Entenda as condições, os potenciais créditos e os cuidados para cada setor.
