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O STF declarou inconstitucionais trechos da LC 214/2025 que restringiam a alíquota zero para PCD e autistas. Decisão é o primeiro precedente sobre a lei que regulamenta a reforma tributária.
Medida provisória de ministérios veda novos depósitos em apostas on-line e cria a 3ª fase do Desenrola Brasil, com leilão de R$ 150 bilhões em dívidas bancárias.
Orientação Normativa AGU nº 105, de 11/6/2026, esclarece quando é possível nova dispensa por pequeno valor sem configurar fracionamento de despesa.
Medida provisória assinada por Lula proíbe a atividade das bets no Brasil, impede novos aportes e determina que sites e aplicativos saiam do ar em 6 de outubro. Apostadores têm até 23h59 de 5/10 para sacar saldo.
A 8ª Turma do TST reformou decisões anteriores e reconheceu o direito ao adicional em grau máximo a agentes comunitários de saúde que atuaram presencialmente na pandemia.
Análise do Conjur compara desaposentação, revisão da vida toda e aposentadoria por incapacidade permanente para questionar a coerência das decisões do STF em matéria previdenciária.
Medida provisória publicada nesta sexta-feira proíbe operação, oferta e publicidade de apostas online no país. Apostadores têm até 5 de outubro para sacar valores voluntariamente.
Medida provisória assinada em 25.set.2026 proíbe totalmente as apostas on-line no país. Governo anuncia força-tarefa com Anatel e big techs; saldos ficam disponíveis para saque até 5 de outubro.
Programa do governo federal comprará carteiras de crédito de bancos para renegociar dívidas. Custo estimado é de até R$ 15 bilhões, com perdão mínimo de 90%.
Presidente anunciou MP que proíbe apostas de quota fixa, jogos online e cassinos virtuais. Apostadores têm até 28/9 para sacar valores; sites saem do ar em 6/10.
No mérito da ADI 1668, STF subordinou a competência normativa da Anatel às leis e aos regulamentos do Executivo; artigo analisa os limites dessa vinculação.
A IN RFB 2.341/2026 cria o acompanhamento continuado da fruição de benefícios fiscais. Análise aponta falta de base legal e questiona a aplicação de multa em irregularidades formais.
Presidente Lula deve anunciar em São Paulo medidas contra plataformas de apostas online. Governo avalia duas versões de medida provisória e projeto de lei como alternativas.
Artigo do JOTA sustenta que a reforma do consumo redistribui a carga, não a aumenta; o custo da transição deve pesar sobre água, pedágio, energia, telefonia e passagens aéreas.
3ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reformou sentença e entendeu que discurso de ódio religioso não exige incitação direta à violência. Indenização foi fixada em R$ 30 mil.
Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJ-PE intermediou acordo que extingue 27 ações e garante usucapião a 30 famílias na Fazenda Cliper.
Presidente optou pela versão mais severa de medida provisória para acabar com as casas de apostas. Anúncio será feito hoje, às 17h, em São Paulo.
Trabalhadores dos Correios aprovaram o fim da paralisação em assembleias. TST julgou a greve não abusiva, determinou compensação dos dias parados e reajuste de 4,09%.
