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Plenário analisa ação declaratória de constitucionalidade que discute a necessidade de autorização judicial para acesso a IPs de usuários. Julgamento pode definir limites para investigações.
A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP condenou hospital universitário a pagar R$ 50 mil por danos morais, entendendo que o laudo pericial favorável à instituição não prevalece diante de outras provas de negligência.
A Justiça do Trabalho de Salvador deu à Uber 15 dias para apresentar esclarecimentos sobre o programa 'Passe para Motoristas'. Decisão do juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro atende pedido do MPT, que também pede devolução de valores e indenização de R$ 321 milhões.
A sessão de 27/8 do STF pode definir o alcance da proteção de dados de conexão, o vínculo de trabalhadores com plataformas digitais e a gratuidade da justiça na reforma trabalhista.
O Plenário declarou inconstitucional trecho de lei paulista que permitia novo IPVA sobre veículos já tributados em outro estado, inclusive em operações de leasing.
Decisão da Justiça Federal reconhece que o ato de formalização da rescisão é meramente declaratório, impedindo a PGFN de prolongar o prazo de quarentena. TRF-3 tem entendimento contrário.
O Grupo Gennius, controlador das marcas Habib's, Ragazzo e Tendall Grill, teve pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça de São Paulo, com dívida declarada de R$ 265,2 milhões.
A 2ª Turma do STJ decidiu que o instituto da continuidade delitiva, típico do Direito Penal, não se aplica a infrações administrativas. Cada irregularidade autuada em uma mesma fiscalização pode gerar multa autônoma.
O STF declarou inconstitucional a lei paulista que atribuía a locatárias a responsabilidade pelo IPVA de veículos de locadoras. A decisão seguiu o voto do ministro Cristiano Zanin.
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (27) o julgamento sobre a validade de decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e plataformas. A sessão está marcada para as 14h.
Cláusulas de força maior e hardship são essenciais para contratos logísticos internacionais; entenda requisitos, distinções e boas práticas redacionais.
União pede à Justiça Federal que obrigue a plataforma a adotar verificação de idade, supervisão parental e equipes de moderação em português, sob multa diária de R$ 500 mil.
MP 1.357/2026 zera imposto de importação para remessas até US$ 50, mas mantém IBS e CBS. Estudo aponta impacto sobre a indústria têxtil nacional e questiona a conformidade constitucional da medida.
Com a extinção gradual de benefícios fiscais e a nova sistemática de IVA dual, montadoras e fornecedores precisam revisar estratégias tributárias e de investimento.
Artigo do ConJur explica como o TCU interpreta o art. 63, IV, da Lei 14.133/2021: declaração é válida, mas pode ser investigada e não exige certidão absoluta.
Justiça de SP deferiu recuperação judicial do Grupo Gennius, controlador do Habib's, com dívidas de R$ 265,2 milhões. Pedido foi feito após tutela cautelar não resultar em acordo.
Juíza de Bragança Paulista (SP) determinou que banco cancele seguro de vida contratado sem consentimento de aposentada de 72 anos e restitua R$ 163,60 em dobro, além de R$ 5 mil por danos morais.
Plenário analisa se MPF pode requisitar perícias e serviços a órgãos públicos e discute regra da CLT sobre gratuidade processual.
