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Publicado o Decreto 13.108/2026, que regulamenta a comercialização de ingressos e reforça o CDC, com regras sobre preço, taxas, filas virtuais, revenda e cancelamento.
Corte Especial do STJ aceitou ação penal privada de quatro juízes do Trabalho contra a desembargadora Marise Chamberlain, acusada de ofensas em grupo de WhatsApp.
A 28ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou a existência de sucessão empresarial fraudulenta em unidade dos Correios no Guarujá, com base em indícios como continuidade da atividade e gestão por familiares. O colegiado afastou honorários sucumbenciais fixados no incidente.
Resolução BCB nº 587 altera o Pix com marcação de suspeitos, rejeição de transações, contestação, cobrança híbrida e novas obrigações de segurança. Mudanças entram em vigor em fases até julho de 2027.
Plataformas precisam avaliar se a remoção de conteúdo envolvendo crianças e adultos segue o rito extrajudicial do ECA Digital ou a reserva judicial do Tema 987.
Banco Central altera regulamento do Pix com novidades para segurança, cobrança híbrida e uso em contas-salário. Medidas começam a valer a partir de 2027.
Corte Especial do STJ aprovou tese que relativiza a impenhorabilidade do salário, mas advogados apontam lacunas sobre o mínimo existencial e risco de decisões díspares.
Tribunal vai definir se cláusula de destinação residencial basta para proibir aluguel por plataformas ou se é necessária proibição expressa na convenção.
Nova resolução do CNJ (nº 695) alinha inventários extrajudiciais à prática judicial e dispensa a comprovação de pagamento prévio do ITCMD para a conclusão da partilha.
Desde 3/9, recurso especial exige demonstração de relevância; artigo do Conjur alerta para risco de decisões divergentes sobre IBS e CBS.
A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que incide IRRF de 15% sobre valores remetidos ao exterior por licenciamento de filmes para exibição em cinemas, reformando entendimento do TRF3.
Recurso especial sobre restrição a ingresso de médico em cooperativa terminou empatado em 2 a 2 na 3ª Turma do STJ. Ministra ausente pode desempatar.
Comitê de Política Monetária reduziu a taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual, na quinta queda seguida, em meio a incertezas externas e inflação em desaceleração.
Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo autoriza sociedade de arquitetos a suspender cobrança do ISS sobre faturamento e a recolher por depósito judicial até julgamento do mérito.
STM manteve condenações de sete militares do Exército por lesão grave em trote; soldado perdeu o baço e ficou 54 dias afastado.
Advogados de Henrique Vorcaro, preso na 6ª fase da Operação Compliance Zero, pedem revogação da preventiva por excesso de prazo e citam paralisação do caso Master no STF.
Para análise publicada no Conjur, o art. 15 da Lei 7.498/1986 exige supervisão de enfermeiro sempre que houver atos de enfermagem, independentemente da complexidade da clínica.
A 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP absolveu um homem condenado por roubo e extorsão ao entender que a sentença se baseou apenas em elementos do inquérito, sem provas em contraditório.
