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Justiça Federal em SP mantém criança de dois anos no Brasil com a avó; juiz reconhece consentimento do pai e risco grave previsto na Convenção de Haia.
2ª Câmara Criminal do TJ-SC manteve falta grave de apenado flagrado com celular em trabalho externo, com base em depoimentos coerentes de policiais penais, revogando 1/6 dos dias remidos.
Desembargadora do TJ-BA suspendeu provisoriamente bloqueios e penhoras contra a Serasa em ação da Abrace. Relatora citou Tema 743 do STJ e Súmula 410; mérito dos agravos segue suspenso por conflito de competência.
Em caráter liminar, ministro Vieira de Mello Filho reverteu decisão do TRT-12 e manteve empregador de SC no cadastro de trabalho análogo à escravidão. Caso envolve doméstica surda resgatada após 40 anos sem direitos.
Ministro do STF passou a adotar medidas de blindagem em conversas depois que relatórios da PF sobre sua atuação vieram a público; ele também determinou afastamentos na corporação.
Ministro André Mendonça determinou o afastamento de Andrei Rodrigues e Leandro Almada, citando gravidade superlativa na divulgação de relatórios por Alexandre de Moraes.
Por maioria, o TSE manteve o agravamento da pena de um vereador condenado por importunação sexual contra colega, aplicando a agravante do art. 61, II, f, do CP também a contextos não domésticos ou familiares.
O Congresso aprovou o Redata, regime tributário para data centers. Especialista vê avanço, mas alerta para exceções que revelam entraves estruturais.
Ministro do TSE reverteu própria decisão e autorizou novamente propaganda eleitoral na internet do candidato à Presidência Wilson Grassi (Democrata).
Justiça do Trabalho do Rio anula dispensa de gerente com doenças graves e determina reintegração e indenização de R$ 200 mil. Decisão aplica inversão do ônus da prova com base na Súmula 443 do TST.
6ª Câmara Criminal do TJ-RS determinou que condenado por estupro de vulnerável, portador de graves cardiopatias, deixe o regime fechado por 90 dias por falta de tratamento especializado na prisão.
A 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP deu provimento a agravo e determinou que ação contra município por cirurgia de prótese de quadril tramite na Justiça Comum, por necessidade de prova pericial complexa.
Projeto de Lei Orçamentária de 2027 prevê limite de 0,6% acima da inflação para despesas com pessoal enquanto houver déficit primário. Medida afeta ativos, aposentados e pensionistas.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP manteve rejeição de ação de exigir contas após aprovação sem ressalvas em assembleia, salvo vícios graves de consentimento ou fraude.
Presidente do Congresso liberou tramitação de 6 MPs, 2 PECs e 2 PLs. PEC da escala 6x1 e PEC da Segurança Pública foram enviadas à CCJ do Senado.
Em liminar, ministro do STJ entendeu que a simples apreensão de entorpecentes com visitante não basta para punir o preso com falta grave. É necessária prova concreta de participação do apenado.
Magistrada reconhece que pagar salário por fora configura falta grave do empregador, permitindo rescisão indireta e integração de todas as verbas.
Empregada grávida com recomendação médica de restrição permaneceu em função que exigia ficar em pé. Tribunal reconheceu falta grave do empregador e manteve decisão que garantiu verbas rescisórias e estabilidade.
