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A 7ª Câmara Cível do TJ-MG manteve a desafetação de um terreno em Barbacena (MG) para construção de moradias, considerando a função social da moradia e a autonomia municipal.
Decisão da 1ª Turma do STF e Resolução 693/2026 do CNJ retiram a aposentadoria compulsória do rol de sanções a magistrados vitalícios e criam a disponibilidade com proposta de perda do cargo. Entenda o que mudou e as críticas à competência.
Para o TRT-10, a mera inserção na estrutura empresarial ou atuação na atividade-fim não basta para configurar relação de emprego com seguradora em modelo de franquia.
A 4ª Turma do TRF-6 reconheceu o dever de indenizar duas irmãs separadas dos pais em 1961 e enviadas a preventório; cada uma receberá R$ 100 mil por danos morais.
A 3ª Turma do TRF-4 aumentou de R$ 10 mil para R$ 50 mil a indenização devida a cada um dos seis voluntários enganados e coagidos a participar de operação de retirada de arsenal no aeroporto de Porto Alegre.
Ministra Estela Aranha considerou configurada oferta de vantagem econômica durante as eleições. Campanha do candidato nega envolvimento.
Justiça Federal no DF concede liminar para que ANTT não suspenda cautelarmente registro de transportadora sem assegurar contraditório e ampla defesa.
Por unanimidade, STF mantém regra paranaense que garante dobro de tempo gratuito e mínimo de 30 minutos para pessoas com deficiência em estacionamentos privados; trecho sobre públicos foi declarado inconstitucional.
Debate sobre estadias de curta duração chega ao STJ e coloca em questão como conciliar plataformas digitais com regras de segurança e sossego nos condomínios.
A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) validou a justa causa de operador que apresentou 88 atestados médicos em 2025 e, nos períodos de afastamento, atuava como pastor evangélico.
Primeira rodada de entregas da DeCripto reforça a distinção entre dever instrumental e fato gerador; registro de movimentação não equivale a renda tributável.
Receita Federal reconhece que, na integralização de capital com imóvel rural adquirido a partir de 1997, o ganho de capital do sócio é apurado pela diferença entre o VTN do ano da alienação e o da aquisição.
Gerente do Serpro afirma que 2027 terá arrecadação automatizada da CBS nos cinco tipos básicos de pagamento, incluindo RAD e split payment.
Ministro do STF rejeitou pedido da campanha de Eduardo Paes contra decisão do TSE que anulou votos de Garotinho. TRE-RJ fica liberado para proclamar resultado no sábado.
Nunes Marques e André Mendonça determinaram a retirada de publicações que atribuem a Flávio Bolsonaro planos de cortar programas sociais; decisões ainda serão analisadas pelo plenário do TSE.
3ª Turma do STJ decidiu que crédito trabalhista formado durante recuperação judicial não é extraconcursal na falência posterior; valor foi enquadrado no art. 83, I da LREF.
Ministro André Mendonça determinou retirada em até 3 horas de publicação que atribuía propostas sem respaldo objetivo a Flávio Bolsonaro; multa diária de R$ 10 mil em caso de republicação.
A 3ª Turma do STJ analisou a exclusão de programas de catálogo digital e definiu que a suspensão preventiva é lícita, mas o banimento arbitrário não; é obrigatória a comunicação formal dos motivos e a abertura de canal de recurso.
