53 resultado(s) para “penas”
Desembargador do TRF-3 suspende imissão de posse de imóvel financiado pela Caixa ao considerar irregular a intimação por edital feita só em diário eletrônico, sem publicação em jornal impresso.
Decisão provisória do ministro do STF limita cobrança do Sindmagis apenas a magistrados que aderiram expressamente à entidade; caso será analisado pelo plenário.
A Resolução CNJ 695/2026 passou a permitir a lavratura de escritura de inventário sem a comprovação prévia do pagamento do ITCMD, exigindo apenas declaração das partes e comunicação ao Fisco. A norma, contudo, não revoga leis estaduais que condicionam a escritura ao recolhimento antecipado do tribut
Ministro Dias Toffoli votou pela improcedência da ADI 7.947, que questionava a Resolução 23.662/2021 do TSE. Ele entendeu que a norma apenas regulamenta o rito exigido pelo STF na ADI 6.032.
Justiça do Trabalho de Imbituba (SC) anulou cláusulas de edital que permitiam trabalhadores portuários avulsos cadastrados em vagas fixas. Entendimento é de que a Lei dos Portos reserva esse tipo de contratação aos registrados.
Relatório do TCU mostra que arrecadação do tributo sobre dividendos atingiu apenas 5% da previsão anual até maio. Corte também identificou riscos em outras fontes de receita.
A 1ª Vara de Araquari (SC) anulou compromisso de compra e venda de imóvel de espólio firmado por apenas parte dos herdeiros, sem autorização judicial. Decisão reforça necessidade de participação de todos os sucessores e fiscalização do juízo do arrolamento.
Ministro André Mendonça sugere critério objetivo: apenas conteúdo sintético com alto realismo que gere falsa percepção de autenticidade seria considerado deepfake nas eleições de 2026.
Análise do JOTA destaca a evolução do debate regulatório sobre stablecoins, que deixaram de ser apenas ferramentas de transferência de valor para se tornarem ativos de liquidação em operações complexas, exigindo novos arranjos normativos.
Em audiência sobre a Lei Antifacção (15.358/2026), o relator no STF afirmou que o combate às facções demanda atuação conjunta dos órgãos de justiça e segurança e criticou o excesso de prisões.
7ª Câmara Criminal do TJ-SP ratificou a condenação de três homens por estelionato e associação criminosa, ajustando as penas para até 3 anos e 9 meses de reclusão. Esquema vitimou idoso de 77 anos em Jales.
Ministro Antonio Carlos Ferreira rejeitou recurso da defesa e manteve indenização de R$ 20 mil à deputada. Decisão analisou apenas a prescrição da ação.
A 5ª Turma do TRF-5 invalidou a consolidação de propriedade de imóvel familiar em que somente o marido foi notificado, aplicando o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.
Em embargos de divergência, a 3ª Seção do STJ entendeu que a mera ameaça, sem comportamento de submissão da vítima, configura apenas o início da execução do crime de extorsão.
STF e decretos mudam responsabilidade de plataformas: foco agora é gestão de riscos sistêmicos, não apenas remoção de conteúdo. Entenda o impacto prático para advogados.
TNU validou a trava de 16% para famílias unipessoais apenas como condição de ingresso. Restabelecimento de benefício já existente não pode ser barrado pela regra, que não incide sobre quem já integrava o programa.
Juiz de Luziânia (GO) suspende leilão de imóvel da Caixa Econômica Federal porque intimação por edital foi publicada apenas em diário eletrônico, e não em jornal de circulação local, como exige a Lei 9.514/1997.
