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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a restituição de valores recebidos por liminar revogada em plano de previdência complementar prescreve em dez anos, e não em três.
Mudança no inciso XVII do art. 181 do CTB, feita pela Lei 13.146/2015, elevou para grave a infração de desrespeitar qualquer placa de estacionamento regulamentado, incluindo rotativo e vagas de táxi. Um ano depois, o inciso XX criou tipo específico para vagas de PCD, tornando a alteração anterior re
A Lei Complementar 225/2026 definiu devedor contumaz com base em critérios objetivos, mas especialistas apontam riscos de insegurança jurídica e questionam a eficácia do modelo.
A 2ª Câmara Criminal do TJ-MG deu provimento à apelação do MP e anulou decisão que reconheceu prescrição da pretensão punitiva. Ré condenada a 6 anos por homicídio simples deve iniciar cumprimento da pena em regime semiaberto.
ADPF 1350, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Associações apontam discriminação e invasão de competência da União.
O Pleno do TJ-AM aceitou queixa-crime por injúria contra o promotor Walber Nascimento, que ofendeu a advogada Catharina Ballut durante sessão do Júri em 2023. Relator viu justa causa e necessidade de instrução probatória.
Decisão do CNJ altera a Resolução 35/2007 e elimina a exigência de pagamento prévio do imposto para a lavratura da escritura; outras duas propostas do Colégio Notarial foram rejeitadas.
A 6ª Turma do STJ negou recurso dos fundadores da Ympactus, reafirmando que o crime de gestão fraudulenta é formal e de perigo abstrato, independente de prejuízo efetivo.
A ANPD notificou 22 grandes plataformas digitais e ferramentas de IA para avaliar mecanismos de prevenção a conteúdos criminosos, com foco em crianças, adolescentes e mulheres.
A 1ª Câmara Especializada Criminal do TJ-PI concedeu HC para revogar prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, sem requerimento do MP, com base na Súmula 676 do STJ.
A 6ª Turma do STJ manteve ação penal contra administradores por sonegação de ICMS, reafirmando entendimento sobre a responsabilidade penal individual em crimes societários.
Decisão de Alexandre de Moraes em investigação que envolve Flávio Dino reacende discussão sobre limites entre apuração criminal e proteção à imprensa.
Em entrevista ao Poder360, o candidato do PCO à Presidência afirmou que há 'abuso flagrante' na atuação do STF e citou processos como Mensalão, Lava Jato e o caso Bolsonaro.
Apesar de listar a simplicidade como princípio, a LC 227/2026 gerou prazos divergentes, três hipóteses de recurso especial e lacunas de uniformidade entre IBS e CBS. Especialistas apontam impactos práticos para o advogado.
Sancionada em 4 de agosto, a Lei nº 15.484/2026 cria o filtro da relevância da questão federal no recurso especial e reformula o regime da reclamação constitucional no CPC.
Pedido de vista de Alexandre de Moraes suspendeu a conclusão da ADI 5.334. Relator Nunes Marques votou para manter a inscrição na OAB para advogados públicos, mas dispensar defensores.
Coluna do Conjur questiona se ato infralegal pode subtrair do Carf a competência para julgar casos de devedor contumaz, transferindo-a às DRJs. Entenda o histórico normativo e os critérios da LC 225/2026.
Projeto de lei complementar aprovado altera CTN com novas regras sobre consultas, multas, prescrição, arbitragem e processo administrativo tributário. Impacta advogados e contribuintes.
