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Justiça do Paraná aplica entendimento do STF e concede medida protetiva a advogada que sofria ameaças e teve carro atingido por homem contra quem atuava em ação de pensão alimentícia.
Por maioria, o STF considerou constitucional a norma que permite ao Ministério Público da União requisitar informações, perícias e serviços temporários. Relator ficou vencido.
STF exige prova de culpa da administração em terceirização, mas trabalhador precisa de acesso a documentos públicos para demonstrar omissão na fiscalização.
Plenário do STF rejeitou a ADI 5.982 e manteve o poder do Ministério Público de requisitar perícias, servidores e meios materiais a órgãos públicos, conforme a Lei Orgânica do MPU.
Em decisão no MS 40.978, a ministra Cármen Lúcia anulou condenação do TCU contra a Associação Positiva de Brasília por reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento.
Em depoimento ao gabinete do ministro André Mendonça, fundador do Banco Master afirmou que proposta de colaboração citava pessoas do atual governo; PGR pediu arquivamento por falta de provas de intimidação.
O STF tem pauta tripla nesta quinta (3/9): ADI 5982 sobre o MPU, ADC 80 sobre gratuidade trabalhista e RE 1495108 sobre ITBI.
Análise do JOTA discute relação entre emendas parlamentares e corrupção; STF já impôs medidas cautelares para garantir transparência e fiscalização na execução dos recursos.
Por maioria, o STF excluiu as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras da base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão tem repercussão geral e pode gerar impacto bilionário à União.
Coluna do JOTA aponta que redução uniforme da jornada e tratamento da pejotização como suspeita podem pressionar mensalidades e empregos; STF julgará limites dos contratos com PJ.
Plenário reinicia análise do RE 1.495.108, que discute se empresas do setor imobiliário têm imunidade do ITBI ao transferir imóveis para capital social. Julgamento foi suspenso após sustentações orais.
O ministro do STF colheu oitiva de Daniel Vorcaro após relato de intimídiações; nota explicou por que a PF não foi convocada e negou que o caso Moraes tenha sido tratado.
Plenário decidiu que receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras não integram o faturamento para incidência das contribuições. Tema 1.309 da repercussão geral.
Ministro Nunes Marques rejeitou, sem exame de mérito, ADPF da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais contra decisões do TJ-SP que invalidaram leis de quatro municípios paulistas.
O STF afetou o Tema 1.309 da repercussão geral para decidir se há incidência de PIS/Cofins sobre os rendimentos de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras.
Por unanimidade, STF decidiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para qualquer violência de gênero, mesmo fora do âmbito doméstico. Decisão foi tomada no Tema 1.412.
Plenário pode concluir ADI 4395 sobre contribuição previdenciária do empregador rural e analisar temas como PIS/Cofins de seguradoras, ITBI de imobiliárias e justiça gratuita.
O STF fixou teses sobre multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias, estabelecendo tetos percentuais e critérios qualitativos como consunção e insignificância, que já começam a ser aplicados no Carf.
