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A IN RFB 2.341/2026 cria o acompanhamento continuado da fruição de benefícios fiscais. Análise aponta falta de base legal e questiona a aplicação de multa em irregularidades formais.
Presidente Lula deve anunciar em São Paulo medidas contra plataformas de apostas online. Governo avalia duas versões de medida provisória e projeto de lei como alternativas.
A Lei 15.504/2026 institui o Redata, com suspensão de PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação para equipamentos de datacenters. Saiba as condições, contrapartidas e riscos.
Trabalhadores dos Correios aprovaram o fim da paralisação em assembleias. TST julgou a greve não abusiva, determinou compensação dos dias parados e reajuste de 4,09%.
Julgados recentes do STJ reconhecem a ação popular como instrumento adequado para exigir do poder público a correção de omissões em espaços urbanos, como calçadas, e admitem a inversão do ônus da prova em ações ambientais.
Ministro Mauricio Godinho Delgado, do TST, deferiu liminar em dissídio coletivo e manteve acordo coletivo até decisão final. SDC julga caso na terça-feira (29).
Ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, suspendeu os efeitos de condenação por improbidade contra Aluízio dos Santos Júnior, ex-prefeito de Macaé (RJ), enquanto recurso especial não for julgado. Decisão permite candidatura a deputado federal em 2026.
Projeto aprovado no Senado reduz CSLL, afasta adicional de IRPJ e flexibiliza compensação de prejuízos para resseguradoras locais. Entenda os pontos e as críticas ao texto.
Presidente Lula confirmou que vai acabar com as apostas esportivas e cassinos online. Medida pode ser editada por MP ou projeto de lei em regime de urgência, com impacto fiscal ainda incerto.
O Decreto 13.126 foi publicado no DOU na quarta-feira, 23 de setembro de 2026. Acordo prevê redução de barreiras técnicas, acesso a compras governamentais e facilitação aduaneira.
Sistema de IA do STF flagrou comandos ocultos em recurso; ministro aplicou multa e determinou apuração pela OAB e MPF.
A 4ª Turma do TRT-2 condenou empresa a pagar R$ 64,8 mil a ex-empregado vítima de homofobia no trabalho; punição dos agressores não exclui dano moral.
Análise compara o filtro da relevância do recurso especial com a repercussão geral e mostra impactos práticos após a regulamentação do STJ.
Medida provisória encerrará operação de apostas no país; projeto de lei tipifica crimes para operadores, publicitários e intermediários, sem criminalizar o apostador.
Por maioria, tribunal declarou inconstitucional prazo fixado por decreto paulista e reafirmou necessidade de deliberação conjunta para encerrar benefício tributário.
Ministro do STF estende prazo para conciliação entre empresas e governo sobre riscos psicossociais. AGU terá 5 dias para informações; entidades, 10 dias.
Lei complementar altera o CTN com capítulo dedicado ao processo administrativo fiscal, amplia meios consensuais e vincula a administração tributária a precedentes dos tribunais superiores.
Conselho Monetário Nacional proibiu que fundos adquiram créditos de ações judiciais e arbitragens sem liquidez, certeza e exigibilidade. Medidas valem a partir de outubro.
