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Banco Central oficializou no DOU as regras que proíbem Pix, TED e boleto para apostas de quota fixa; medidas seguem MP 1.394 e preveem devolução de recursos.
A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (AnaPcD) ajuizou ADO no STF por falta de regulamentação da avaliação biopsicossocial. Cármen Lúcia pediu informações a autoridades em cinco dias.
Seguradas do RGPS vítimas de violência doméstica poderão se afastar por até 6 meses com determinação judicial, sem carência e sem nova perícia do INSS.
Decisão da Vara da Infância e Juventude do Tatuapé atende ação do MP-SP e exige verificação de idade no site da plataforma de conteúdo adulto.
Jornais apontam censura e interferência política da Justiça em decisões que levaram a TV Globo a cancelar debate presidencial.
Ministra Estela Aranha, do TSE, suspendeu cláusula contratual da TV Globo que previa mostrar o púlpito vazio do candidato ausente. Decisão também proíbe outros candidatos de simular perguntas a ele.
Ministro do STF considerou a prática de 'prompt injection' ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicou multa pessoal a advogado em ação penal do 8/1.
Sucessão de decisões judiciais alterou regras e participantes do debate; emissora citou insegurança jurídica. Fachin negou afastamento de Dino e AGU pede investigação sobre suposta interferência dos EUA.
Nova resolução do STF, assinada por Edson Fachin, cria triagem para petições de terceiros e pedidos autônomos em processos em andamento. Regras já valem.
Em decisão unânime, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve a incidência de Cide-royalties sobre valores enviados ao exterior por licença de distribuição e exibição de películas, afastando teses de aluguel e de concomitância com a Condecine.
Plenário encaminhou ao Nusol a discussão sobre a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a contratos antigos. Núcleo terá 60 dias para propor modulação dos efeitos.
LC 235/2026 estabelece três medidas para manter o diferencial competitivo dos biocombustíveis após a desoneração da gasolina: alíquota zero, subvenção e compensação de créditos.
4ª Turma, por 3 votos a 2, reformou acórdão do TJSP e afastou nulidade de sentença arbitral; maioria viu ausência de vínculo relevante e impugnação tardia.
A 1ª Vara Cível de Uberlândia (MG) afastou a regra da LC 224/2025 que reonerou produtos sem permitir crédito de PIS e Cofins, garantindo o direito a empresas associadas à Aciub.
6ª Turma exige demonstração concreta da imprescindibilidade da mãe; 5ª Turma presume a necessidade para mães de crianças até 12 anos.
Nova lei define símbolos oficiais e direitos comerciais da Fifa para o Mundial Feminino, complementando os tipos penais da Lei Geral do Esporte e criando regime especial de marcas no INPI.
A partir de 2027, empresas de serviços terão tratamento tributário distinto conforme contratem CLT ou PJ. Créditos de IBS e CBS favorecem a pejotização, mas há nuances no Simples Nacional e riscos trabalhistas.
O STF encaminhou para conciliação o debate sobre a aplicação do Estatuto do Idoso a contratos de planos de saúde firmados antes de 2003. Julgamento segue sem maioria formada.
