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Operação Jogo de Sombras cumpre 6 mandados de busca e apreensão em três estados; grupo é suspeito de sonegação, lavagem e evasão de divisas.
Nova legislação autoriza a redução de alíquotas de tributos federais sobre combustíveis, condicionada à compensação por receitas extraordinárias, e prevê benefícios para minerais críticos, fertilizantes e a Copa do Mundo Feminina de 2027.
A 2ª Seção do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.212, permitindo que cooperativas de trabalho médico limitem vagas e exijam processo seletivo, desde que com critérios objetivos e técnicos.
Levantamento conjunto da PGFN e CNJ identificou 150 mil execuções fiscais sem identificação nas bases de dados e sem informação sobre a dívida, além de 498 mil prescritas. Maioria está no TRF3.
Lei 15.485/2026, que converte a MPV 1.343/2026, reforça o Ciot, cria indenização de até 2x a diferença do piso, multas de até R$ 1 milhão e inclui intermediadores na cadeia de responsabilidade.
Instrução Normativa STJ/GP nº 42 regulamenta o resumo de fatos, fundamentos e pedidos em ações originárias e recursos, com uso de IA para triagem. Advogados devem se adaptar a partir de agosto de 2026.
A Lei 15.042/2024 e a LC 214/2025 criam cenário de incerteza sobre a cobrança de IBS e CBS em operações privadas com créditos de carbono, com exceções para o mercado de capitais.
Relator na CCJ rejeitou as 12 emendas apresentadas e manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara. Proposta pode ser votada na comissão na próxima semana.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou relatório favorável à PEC 221/2019, que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada máxima para 40 horas semanais. O texto mantém o aprovado pela Câmara e rejeita todas as emendas.
Após liminar que suspendeu o Imposto de Exportação sobre óleo bruto, o Tesouro Nacional sinalizou que o PLP 114/2026, já aprovado no Congresso, pode ser usado para conter preços de combustíveis. Entenda o cenário fiscal e jurídico.
Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou 12 das 14 emendas apresentadas à PEC 221/2019 e manteve o texto aprovado na Câmara; proposta vai à CCJ na quarta-feira (2/9).
Em entrevista, ex-governador de Goiás e candidato do PSD à Presidência defendeu discutir novas formas de organização do trabalho, citando digitalização e IA.
A 2ª Seção do STJ decidiu que honorários de sucumbência só são devidos em incidentes de habilitação e impugnação de crédito quando houver efetiva discordância entre as partes. Tese ainda será fixada.
A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP condenou hospital universitário a pagar R$ 50 mil por danos morais, entendendo que o laudo pericial favorável à instituição não prevalece diante de outras provas de negligência.
Órgão Especial derrubou a alteração de julho de 2024 na Lei de Zoneamento da capital, mantendo a versão de janeiro. Decisão modula efeitos para preservar licenças já emitidas.
Cláusula padrão em contratos de sociedade limitada, a regência supletiva da Lei das S.A. é pouco debatida, mas pode impor ao administrador um regime de responsabilidade mais rígido, com impactos práticos relevantes.
A sessão de 27/8 do STF pode definir o alcance da proteção de dados de conexão, o vínculo de trabalhadores com plataformas digitais e a gratuidade da justiça na reforma trabalhista.
Governo inclui receitas da CBS e do Imposto Seletivo no projeto de lei orçamentária sem definir alíquotas, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal e gerando incertezas para contribuintes.
