TJ-SP anula revisão do zoneamento de SP por vício no processo legislativo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a revisão da Lei de Zoneamento da capital promovida em julho de 2024. A corte entendeu que o processo legislativo que resultou na alteração violou exigências de participação popular e transparência, além de desvirtuar o objeto original do projeto.

A ação, ajuizada pelo Ministério Público estadual, apontou que a tramitação não observou o número mínimo de audiências públicas nem garantiu o acesso adequado da população às discussões. O relator, desembargador Donegá Morandini, verificou que das 35 emendas incorporadas ao texto, apenas 3 tinham relação direta com a proposta inicial de revisão do mapa de zoneamento. As demais tratavam de temas estranhos ao projeto, configurando o que chamou de “verdadeiro desvirtuamento do objeto”.

Com a decisão, volta a vigorar integralmente a Lei 18.081/2024, sancionada em janeiro daquele ano, que havia modificado a Lei 16.402/2016. A anulação atinge apenas a alteração posterior, que havia revogado e substituído diversos dispositivos. Para evitar insegurança jurídica, o tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade: todas as licenças, alvarás e certidões expedidas com base na norma anulada até a data da publicação do acórdão permanecem válidas.

A decisão foi proferida no julgamento da ADI 2257600-87.2025.8.26.0000. O acórdão ainda não foi publicado, mas a orientação já vale para novos pedidos de aprovação de projetos, que devem observar novamente as regras da lei de janeiro. Advogados que atuam com direito urbanístico devem revisar processos em andamento para verificar a base legal aplicável a cada caso.