Tesouro cita PLP 114/2026 como alternativa após suspensão de imposto sobre petróleo

A decisão judicial que suspendeu a cobrança do Imposto de Exportação sobre o óleo bruto, instituído pela Medida Provisória 1.340/2026, levou o Tesouro Nacional a avaliar instrumentos legais para mitigar os efeitos sobre a arrecadação e sobre os preços dos combustíveis. Em coletiva sobre o resultado fiscal de julho, o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, Luiz Alves, citou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026 como uma das ferramentas disponíveis.

O PLP 114/2026 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, estando agora em fase de sanção presidencial. O texto autoriza a União a conceder subvenções econômicas para reduzir tributos incidentes sobre combustíveis, o que, na prática, funcionaria como um mecanismo compensatório diante da suspensão do imposto de exportação. Alves ressaltou, contudo, que a utilização desse instrumento ainda não foi decidida, dependendo de avaliações técnicas e orçamentárias.

Impacto fiscal e receitas

No campo das receitas, o Tesouro informou que a arrecadação do Imposto de Renda (IR) atingiu R$ 3 bilhões até o momento, ante uma previsão de R$ 28 bilhões para o ano. Apesar da diferença, o secretário evitou afirmar que haverá frustração da estimativa anual, ponderando que o desempenho de outras fontes pode compensar eventuais desvios. Essa análise é relevante para advogados que atuam em matéria tributária, pois indica possível revisão de metas fiscais.

Resultado primário

Em julho, o Governo Central registrou superavit primário de R$ 10,8 bilhões, o terceiro melhor resultado para o mês desde o início da série histórica, em 1997. No acumulado de janeiro a julho, porém, o déficit primário alcançou R$ 81,3 bilhões, o pior desempenho para o período em toda a série. A mudança no calendário de pagamento de precatórios influenciou o resultado mensal, uma vez que parte relevante dos pagamentos foi antecipada para março.

Perspectivas e cautela

O subsecretário destacou que a análise final sobre o uso do PLP 114/2026 dependerá de fatores como a manutenção da liminar e a evolução das contas públicas. Para os operadores do direito, fica o alerta: a eventual sanção presidencial do projeto criará novo marco legal para subvenções no setor de combustíveis, exigindo atenção quanto a requisitos formais e limites orçamentários. A insegurança jurídica gerada pela suspensão do imposto também reforça a necessidade de acompanhamento das decisões judiciais em matéria tributária.