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Artigo do JOTA sustenta que a caracterização da periculosidade deve observar os critérios da NR-16, sem ampliação por relações arquitetônicas.
A LC 214/2025 tornou o arrematante contribuinte de IBS e CBS, mas o direito ao crédito é limitado ao regime regular. A distinção impacta diretamente a capacidade de lance e o valor destinado ao credor.
A 2ª Seção do STJ afetou os REsps 1.980.730 e 1.980.997 ao rito repetitivo (Tema 1.471) para definir o termo inicial da prescrição em revisão de empréstimo com entidade de previdência privada fechada.
Associações do setor de apostas questionam no STF a MP 1394/2026, que proíbe as bets. Pedem liminar para suspender efeitos e apontam falta de urgência e impacto orçamentário.
A 2ª Turma do STJ negou recurso do MP-SP e manteve afastamento de improbidade administrativa contra funcionário que desviou rota com moto oficial, por ausência de comprovação de dolo específico.
A defesa da campanha de Flávio Bolsonaro divulgou nota criticando a revogação, pelo ministro Flávio Dino, da liminar que determinava a remoção de post do humorista Antônio Tabet. Para os advogados, a medida 'descredencia' a Justiça Eleitoral.
Associação Nacional de Jogos e Loterias diz que vai esperar o período eleitoral para definir estratégia no Congresso e no Judiciário contra a MP 1.394/2026, que proibiu apostas de quota fixa no país.
Parecer da AGU conclui que o art. 54 do Regulamento das PDPs não permite compras diretas fora da fase III, quando há efetiva transferência de tecnologia.
Ministro Rogerio Schietti Cruz rejeitou liminarmente o habeas corpus da defesa do ex-vereador de São Paulo, mantendo a prisão temporária de 30 dias decretada na Operação Decurio.
ANJL e IBJR apresentam manifestação ao ministro Luiz Fux contra a MP que proíbe as bets no Brasil; entidades alegam inconstitucionalidade e prejuízo bilionário.
A Lei nº 15.522 impõe a clubes formadores a manutenção de equipe feminina e altera regras das SAFs. Ministério do Esporte terá atribuições de fomento e proteção.
Justiça de SP considerou irregular cancelamento de plano coletivo empresarial por inadimplência sem notificação prévia; decisão aplica CDC e Lei dos Planos de Saúde e manda restabelecer contrato.
Presidente afirma que clubes devem se adaptar à proibição das apostas; MP está em vigor e lei do futebol feminino é sancionada.
Associações do setor de apostas questionam no STF a medida provisória que vedou as bets e pedem que prevaleça o marco regulatório de 2023 até o julgamento do tema.
Proximidade temporal entre denúncia interna e desligamento é indício relevante, mas não basta para presumir retaliação, indicam decisões da Justiça do Trabalho.
Força-tarefa entre Ministérios da Justiça e da Fazenda derrubou sites com oferta irregular de apostas e monitora canais no Telegram. MP proíbe novos anúncios e dá prazo de 10 dias para retirada de publicidade.
Plenário do STF, em repercussão geral, decidiu que a subvenção econômica paga pela União às concessionárias para custear a tarifa social de energia elétrica não compõe a base de cálculo do ICMS.
Apesar da promessa de simplificação, a transição para o novo sistema tributário pode multiplicar disputas judiciais e administrativas, envolvendo desde alíquotas indefinidas até a fiscalização descentralizada.
