ANJL e IBJR pedem ao STF suspensão da MP que proibiu as bets

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (28), pedido de suspensão da medida provisória que vedou, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quotas fixas, as chamadas bets. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25) e, desde então, as plataformas estão impedidas de receber novas apostas.

Na petição, as entidades sustentam que a edição da MP foi abrupta e provocará prejuízos bilionários a empresas que investiram com base no marco regulatório aprovado em 2023. As associações também alegam desvio de finalidade, por não haver demonstração de urgência que justificasse o atropelo do processo legislativo. Elas lembram que o próprio governo enviou ao Congresso o projeto de lei que resultou na regulamentação do setor, sancionada em 2023.

O pedido foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator de ao menos três ações que questionam o marco regulatório das bets no STF. As associações pedem a suspensão imediata dos efeitos da MP ao menos até o julgamento do tema pela Corte ou até nova deliberação do Congresso. Enquanto isso, defendem que deve prevalecer a legislação anterior à medida provisória.

Cabera a Fux decidir se analisa o pedido monocraticamente, com posterior referendo do plenário, ou se remete diretamente a questão ao plenário. Antes disso, é praxe que o relator requisite informações ao governo e manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em requerimento enviado ao ministro na segunda-feira, a AGU pediu prazo de ao menos 72 horas para se manifestar antes de eventual decisão.

A MP tem vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso nesse período. Ao assinar a medida, o presidente afirmou que as casas de apostas online são um "câncer" a ser extirpado da sociedade e comparou o vício em apostas ao consumo de crack, citando o endividamento e a destruição de famílias pela ludopatia.