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A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ confirmou, por unanimidade, a falência da operadora Oi, que já havia sido decretada em novembro de 2025. Dívida ultrapassa R$ 44 bilhões e envolve cerca de 164 mil credores.
Emenda Regimental 55 regulamenta a Lei 15.484/2026 e cria dois circuitos de tramitação no STJ: um para precedentes qualificados e outro para casos concretos. Vigência em 3 de setembro.
Análise do JOTA destaca a evolução do debate regulatório sobre stablecoins, que deixaram de ser apenas ferramentas de transferência de valor para se tornarem ativos de liquidação em operações complexas, exigindo novos arranjos normativos.
1ª Seção mantém tese de 2008 sobre correção e juros reflexos; ministros apontaram segurança jurídica e coisa julgada.
Omar Aziz (PSD-AM) prevê ampla maioria para a PEC que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais. Texto já passou pela Câmara e depende de aprovação em dois turnos no Senado.
O Plenário do STF, por unanimidade, validou dispositivo da Lei Complementar 225/2026 que proíbe devedor contumaz de requerer recuperação judicial, podendo haver conversão em falência. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Flávio Dino.
Norma revoga a Resolução 432/2013 e traz mudanças na fiscalização de álcool e outras substâncias psicoativas no trânsito, incluindo pré-teste e exigência de dois sinais de alteração psicomotora.
A 5ª Turma do TRF-5 invalidou a consolidação de propriedade de imóvel familiar em que somente o marido foi notificado, aplicando o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.
A Justiça do Rio manteve a prisão temporária de dois seguranças investigados pela morte de um ciclista em Copacabana. O juiz considerou os mandados regulares e válidos, e negou pedido de sigilo de dados para um deles.
Mudança no inciso XVII do art. 181 do CTB, feita pela Lei 13.146/2015, elevou para grave a infração de desrespeitar qualquer placa de estacionamento regulamentado, incluindo rotativo e vagas de táxi. Um ano depois, o inciso XX criou tipo específico para vagas de PCD, tornando a alteração anterior re
ADPF 1350, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Associações apontam discriminação e invasão de competência da União.
Presidente do Senado despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça. Senador Omar Aziz será o relator da matéria, que já foi aprovada na Câmara.
Por 3 votos a 2, a 3ª Turma do STJ manteve o entendimento de que namoro qualificado só vira união estável com intenção atual de constituir família, afastando partilha de bens.
Ministério Público do Trabalho pede que STF não declare vínculo genérico, mas avalie cada caso, e sugere piso mínimo de direitos com base na Convenção 193 da OIT.
Ministro do STJ concede HC para anular aumento de pena feito de ofício pelo TJ-SP, por violar os limites do recurso e a proibição de reformatio in pejus.
Decisão do ministro Alexandre de Moraes retoma visitas após 30 dias de suspensão. Carlos e Jair Renan podem voltar à casa do ex-presidente; Flávio segue proibido.
TRT-15 multa autor que inventou testemunha e depoimento em recurso trabalhista. Colegiado também determinou apuração da conduta do advogado pela OAB.
A 3ª Turma do STJ avalia se o perdão de dívida sem contrapartida entre empresas do mesmo grupo caracteriza confusão patrimonial, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
