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Está pendente no STJ o julgamento do Tema 1.396, que discute se o interesse de agir em ações de consumo prestacionais depende de prévia tentativa de solução extrajudicial. Análise do JOTA destaca a importância da representação adequada.
Com a substituição de PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS, empresas devem revisar créditos acumulados, contratos e sistemas de recolhimento até 2027.
Portaria publicada no DOU convoca bancos, instituições financeiras e FIDCs a manifestar interesse em vender dívidas à União na 3ª fase do Desenrola. Prazo é de cinco dias úteis.
8ª Turma Cível do TJ-DF confirmou tutela que limita uso de academia a 8h-22h, mesmo com aprovação em assembleia; entenda os fundamentos.
A 2ª Seção afetou recursos repetitivos sobre locação por temporada e suspendeu processos; precedente não vinculante segue sendo usado para vedar esse tipo de aluguel.
Plenário analisa nesta quinta-feira embargos de declaração na ADI 7324, que trata da atribuição da Aneel para disciplinar repasse de impostos pagos a mais nas faturas de energia.
Análise do ConJur aponta que a EC 141/2026 pode postergar a redução de jornada para empregados de contratos públicos, criando os chamados “trabalhadores de segunda classe”.
O STF julga nesta 5ª feira (22.out.2026) embargos de declaração contra decisão que confirmou a competência da Aneel para determinar o repasse de tributos pagos a mais na conta de energia elétrica.
Corte tem na pauta desta quinta-feira (22/10) ações sobre privacidade em investigações, repasse da tese do século e adicional de ICMS em Mato Grosso do Sul.
Plenário do STF, por unanimidade, assegurou a policiais penais de Santa Catarina o pagamento de horas extras quando não houver compensação em folgas no prazo legal.
Se a admissibilidade do recurso especial combina negativa por repetitivo e inadmissão por outros óbices, a defesa deve manejar os dois recursos no prazo de 15 dias úteis; recurso único pode ser erro grosseiro.
A 7ª Turma Cível do TJ-DF decidiu que operadora deve assegurar acompanhamento nutricional a paciente autista com seletividade alimentar.
A 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reformou a negativa de tutela de urgência e asseguró a remarcación do TAF para candidata que deu à luz 18 dias antes da prova.
Governo envia ao Congresso proposta que prevê passe livre no transporte coletivo aos fins de semana. Projeto do MEI amplia teto de faturamento e perdoa dívidas.
Decreto 13.106/2026 deixou ao MGI a definição dos critérios do Sicx, mas análise aponta que esse espaço é limitado pela Lei 14.133 e pelo princípio do julgamento objetivo.
1ª e 2ª Turmas do STJ analisam recursos sobre APP de Ilha Solteira e tarifa THC2/SSE.
Em artigo no JOTA, autor defende que EC 141/2026, que reduz jornada e amplia descanso semanal, terá custos para indústria, hospitais e farmácias — e que consumidor pode pagar a conta.
Análise aponta que regras de transição da emenda podem esvaziar a negociação coletiva e criar desequilíbrio entre empregadores e sindicatos; impasses podem ir ao STF.
