34 resultado(s) para “renda”
Plenário do TSE referendou por unanimidade a suspensão dos efeitos da decisão do TRE-GO que cassou o Drap do PDT e anulou votos da legenda em Campinorte (GO). Mérito será analisado pelo tribunal.
LC 214/2025 define cashback por renda e consumo, mas não usa dados de deficiência do CadÚnico, criando possível distorção na capacidade contributiva de famílias com PCD.
O STF decidiu que trabalhadores com renda de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de Justiça do Trabalho sem comprovação formal; acima do teto, o benefício exige demonstração de insuficiência de recursos.
Decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa (SP) determina penhora de 10% da renda mensal líquida de empregadora em execução de título extrajudicial; medida invoca precedente do STJ.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de 3 a 2, que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não deve ser incluído na base de cálculo que limita a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), nos termos do art. 9º da Lei 9.249/95.
Plenário definiu que o benefício será concedido mediante comprovação de renda de até R$ 5 mil, contrariando entendimento do TST. Assistentes por defensoria têm presunção de hipossuficiência.
Plenário fixa presunção relativa de insuficiência para quem ganha até R$ 5 mil e derruba critério da reforma trabalhista; regra vale para todos os ramos, exceto Juizados Especiais.
Em julgamento inédito, a 1ª Turma do STJ decidiu que o Imposto de Renda incide sobre ganhos obtidos na alienação de cotas entre fundos de investimento imobiliário, afastando a isenção do artigo 16 da Lei 8.668/1993.
O Senado aprovou PDL que permite somar tempo de contribuição entre Brasil e países da CPLP; texto vai à promulgação.
Em acórdão de abril de 2026, o CARF cancelou autuação que tributava integralmente valores resgatados de trust constituído no exterior, reforçando a distinção entre transferência de capital e geração de renda.
Caixa passa a tratar ganhos de motoristas de apps como renda formal, exigindo relatório de 4 meses e usando o menor valor. Endividamento de 82% pode limitar acesso a financiamento, alerta executivo.
Decisão da Justiça Federal em Rondônia, com efeito nacional, anula limites de antecedência para compra de bilhete com 50% de desconto por idosos de baixa renda no transporte rodoviário interestadual.
PL 388/2025, aprovado em comissão da Câmara, exige processo administrativo prévio, mapeamento de famílias e plano de mitigação antes da imissão provisória na posse em desapropriações que afetem comunidades tradicionais e de baixa renda.
A 12ª Turma do TRF-1 manteve decisão que assegura a idosos de baixa renda o direito ao desconto de 50% em passagens rodoviárias interestaduais, sem limitações de horário ou antecedência, por considerar que restrições impostas por decretos e resolução extrapolam o Estatuto do Idoso.
Caso de estudante com bolsa negada por movimentações com apostas reacende discussão sobre o que conta como renda familiar. Especialistas defendem análise do ganho patrimonial efetivo.
Em decisão preliminar referendada por unanimidade, o TSE entendeu que a publicação no X imputava crime grave sem lastro probatório e mandou tirá-la do ar em 24h.
