CARF distingue capital e rendimentos na tributação de trusts no exterior

A tributação de valores recebidos por beneficiários de trusts constituídos no exterior voltou ao centro do debate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em julgamento na 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, os conselheiros cancelaram, por unanimidade, autuação que submetia à tabela progressiva do IRPF a integralidade de valores resgatados de um trust sediado fora do Brasil. A decisão está no Acórdão nº 2401-012.534, de 8 de abril de 2026.

O caso ilustra uma controvérsia que vem opondo contribuintes e Fisco: enquanto a Receita Federal, com base na Solução de Consulta Cosit nº 41/2020, tem sustentado que todo valor distribuído por um trust configuraria rendimento de fonte no exterior, o CARF entendeu que é indispensável verificar a natureza econômica do ingresso antes de definir o regime de tributação. A distinção é determinante porque o imposto sobre a renda, nos termos do art. 43 do CTN, exige acréscimo patrimonial — ou seja, riqueza nova.

Na estrutura do trust, o patrimônio pode ser decomposto em duas realidades: o corpus (principal, ou trust fund) e os frutos produzidos por esse patrimônio, como juros, dividendos e aluguéis. Quando o beneficiário recebe valores que correspondem ao principal anteriormente aportado, há transferência de capital, e não renda. O acórdão do CARF reconhece justamente essa distinção, rejeitando a ficção de que qualquer entrega feita pelo trustee seria rendimento pago por uma suposta fonte pagadora.

A decisão também delimita o alcance da Solução de Consulta Cosit nº 41/2020. Naquele caso, a consulente afirmara que os valores recebidos eram rendimentos provenientes do exterior, o que levou a Cosit a responder pela incidência do IR. O problema, segundo o acórdão, é transformar essa conclusão em regra geral: a solução de consulta não examinou hipótese de resgate de capital, revogação parcial ou restituição do principal, nem analisou as particularidades do instrumento constitutivo do trust.

Para o advogado que atua em contencioso administrativo, o precedente reforça a importância de demonstrar, caso a caso, a origem dos valores distribuídos — se decorrentes do corpus ou de rendimentos produzidos pelos ativos. A decisão, ainda que não vincule outras turmas do CARF ou o Poder Judiciário, explicita que a distinção entre capital e rendimentos deve orientar a análise das autuações envolvendo trusts.