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Reforma tributária cria três cenários tributários para condomínios; em empreendimentos com ocupantes PJ, optar pelo regime regular de IBS/CBS pode gerar créditos e compensar.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva determinou que as plataformas esclareçam critérios de distribuição de publicações ligadas à eleição. Descumprimento gera multa diária de R$ 500 mil.
Três resoluções do Banco Central, publicadas em 23.out.2026, trazem novas regras para contratação de crédito, oferta via Pix e proteção de clientes vulneráveis. Medidas entram em vigor a partir de 2027.
8ª Turma Especializada do TRF2 deu provimento parcial à apelação da OAB-RJ e proibiu a comercialização de petições prontas pela plataforma, mantendo a ferramenta no ar.
Para a 6.ª Turma do STJ, acusação de violação de sigilo funcional precisa indicar em que consiste o 'acesso restrito'; mera facilidade de acesso não basta.
Promulgada em outubro, a EC 141/2026 reduz a jornada máxima semanal e cria regras de transição para contratos administrativos. Análise do Conjur aponta lacunas sobre o repouso semanal.
Por maioria, STF confirma prazo prescricional de 10 anos para distribuidoras restituírem consumidores por tributos pagos a mais, com ajuste na redação do acórdão.
Julgamento da ADPF 248 foi suspenso por pedido de vista no STF. Até a interrupção, eram 5 votos contra a retroatividade da tese do STJ e 2 a favor.
Portaria MF nº 3.127 define critérios para a União adquirir carteiras inadimplentes. Credores têm até 30 de outubro para manifestar interesse.
A 2ª Turma Criminal do TJ-DF confirmó la condena de un empresario por supresión de ICMS, aplicando la teoría del dominio del hecho, pero redujo la pena de 11 años a 7 años y 9 meses.
Ministro Kassio Nunes Marques deu prazo de 24 horas para a Meta enviar relatório técnico sobre o canal “Exército do Lula” e explicar como diferencia mobilização legítima de comportamento coordenado irregular.
Nova causa interruptiva do art. 174 do CTN só alcançaria débitos constituídos após 3/7/2024, sob pena de retroatividade e ofensa à segurança jurídica, sustenta análise publicada na Conjur.
Plenário mantém critério de contagem do prazo de 10 anos para reverter aos consumidores créditos de PIS/Cofins na tarifa de energia; decisão não reinicia prazo.
Análise do ConJur aponta que a EC 141/2026 pode postergar a redução de jornada para empregados de contratos públicos, criando os chamados “trabalhadores de segunda classe”.
Presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, decidiu não pautar a proposta de André Mendonça que vedaria canais com mais de 200 mil inscritos no período eleitoral. Canais seguem funcionando normalmente.
3ª Turma do STJ não conheceu HC da Defensoria de SP que questionava destinação de menor à adoção diante de abrigo interditado; colegiado recomendou medidas protetivas.
Ministro do STF afirma que as quatro ADIs contra a Lei 15.358/2026 trarão tensão entre os Poderes e exigirão interpretação constitucional delicada.
Vice-presidente do TSE propõe vedar canais com mais de 200 mil inscritos entre 48h antes e 24h depois das eleições, mas presidente e outros ministros resistem.
