BC publica pacote de resoluções que cria Painel de Dívidas e limita oferta de crédito no Pix

O Banco Central publicou, na sexta-feira (23.out.2026), três resoluções que estabelecem novas obrigações para instituições financeiras na oferta de crédito. O pacote inclui a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, a exigência de autorização prévia para empréstimos ofertados durante transações Pix e regras específicas para abordagem de clientes considerados vulneráveis. As principais disposições passam a valer ao longo de 2027.

Painel de Dívidas Consolidadas

A Resolução BCB 601 determina que as instituições financeiras disponibilizem, a pessoas físicas e empresários individuais, um painel com as obrigações do cliente na própria instituição. Antes da contratação de crédito, o painel deverá apresentar o valor das parcelas, o comprometimento da capacidade mensal de pagamento e os recursos que restarão após a nova operação. Também deverá emitir alertas de risco, inclusive quando as parcelas atingirem 40% da capacidade mensal de pagamento calculada pela instituição. Essa ferramenta entra em vigor em 1º de julho de 2027 e, em etapa posterior, passará a incorporar dados do SCR e do Open Finance, respeitadas as regras de consentimento.

Crédito no Pix: autorização e limites

Pela Resolução BCB 603, a oferta de empréstimos durante a realização de um Pix dependerá de autorização prévia do pagador, com efeito somente após 24 horas. As instituições que oferecerem essa modalidade deverão disponibilizar simulador e consulta às operações contratadas. Fica proibido ofertar crédito superior ao valor da transferência ou durante transações agendadas, de saque ou de troco. O destinatário continuará recebendo o pagamento integral e imediatamente, mesmo que o pagador parcele o empréstimo. Em caso de devolução do Pix, o valor deverá ser usado automaticamente para antecipar a quitação, total ou parcial, da dívida. As regras também valem a partir de 1º de julho de 2027.

Proteção a clientes vulneráveis

A Resolução BCB 602 obriga as instituições a oferecer aos clientes uma opção para selecionar quais propagandas e ofertas individuais desejam receber, com possibilidade de revogação a qualquer momento e efeito imediato. Para consumidores que demandem atenção especial, as abordagens dependerão de autorização específica e ficarão limitadas à renegociação, portabilidade ou migração de dívidas para condições mais vantajosas, sem oferta de dinheiro adicional. A identificação desse público deverá considerar fatores como renda insuficiente para despesas essenciais, fragilidade relacionada à idade ou escolaridade, uso persistente do rotativo e atrasos recorrentes. As restrições valem para ofertas feitas pelas instituições; o consumidor pode continuar buscando produtos por iniciativa própria. As principais exigências desta resolução entram em vigor em 31 de março de 2027.

O pacote do Banco Central busca prevenir o endividamento excessivo e aumentar a transparência nas contratações de crédito. Os advogados devem ficar atentos aos prazos de implementação e às novas obrigações das instituições financeiras, especialmente no atendimento a clientes e na oferta de crédito por canais digitais.