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Decisão unânime obriga registro de canais que tenham apoio técnico ou financeiro das campanhas. Apoio espontâneo não configura vínculo.
Em artigo no JOTA, Daniel Sarmento afirma que a aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1 foi conquista histórica e rebate críticas de que a votação teria caráter eleitoreiro.
TRT-10 realiza audiência de conciliação para apreciar acordo entre Grupo Casas Bahia e CNTC sobre dispensa coletiva de cerca de 4 mil trabalhadores. Homologação depende de confirmação das partes e do MPT.
Plenário virtual da 1ª Turma do STF decide nesta sexta-feira se recebe denúncia contra Oswaldo Eustáquio por atos contra o resultado das eleições de 2022.
Em sessão solene no Senado, foi promulgada a PEC que extingue a escala 6x1. Lula rebateu críticas históricas; Flávio Bolsonaro votou a favor após avaliação da campanha.
Na promulgação da EC 221, presidente afirmou que é preciso conciliar saúde do trabalhador e existência das empresas. Nova jornada reduz máximo semanal de 44 para 40 horas, sem corte salarial.
O Congresso promulgou a PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e acaba com a escala 6×1. A mudança é gradual, em até 14 meses.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, do TSE, fixou multa diária de R$ 500 mil à Meta caso não adote tratamento igualitário entre as campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro, inclusive na geração de imagens por IA.
Ministro dá 48 horas para esclarecimentos sobre instabilidades em apps e portais no primeiro turno e cobra plano de contingência para o segundo.
Alteração na Resolução 23.610/2019 estabelece seis critérios objetivos para enquadrar canais de mensagens como vinculados a campanhas eleitorais. Texto foi aprovado por unanimidade.
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS fecharam acordo para que plataformas usem o Relatório de Operações de Consumo no envio em lote de informações para emissão da NFS-e. Norma técnica deve sair ainda este mês.
Acordo homologado pela Justiça do Trabalho do DF prevê R$ 7,5 mil, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e demais verbas para 4,3 mil demitidos das Casas Bahia; novas dispensas exigem aviso ao sindicato.
Acordo firmado entre a varejista e a CNTC foi homologado pela Justiça do Trabalho. Trabalhadores demitidos em massa receberão indenização individual e demais verbas rescisórias.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva rejeitou pedido da campanha de Flávio Bolsonaro para impedir publicações de 54 dirigentes. Advogados têm 72 horas para apresentar fatos detalhados.
PEC aprovada no Senado prevê redução gradual da jornada em duas etapas, totalizando 14 meses. França, Chile, Colômbia e Coreia do Sul adotaram prazos maiores.
Decisões monocráticas conflitantes de André Mendonça e Flávio Dino sobre a direção da PF reabrem discussão sobre imparcialidade, colegialidade e limites do poder de cautela.
Projeto aprovado por unanimidade eleva limite de receita bruta do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e anistia dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Liminar do juiz auxiliar Marco Aurélio Bellizze impõe à Meta multa diária de R$ 500 mil e determina ajustes em IA e impulsionamento de campanha.
