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O PL 5.477/2026, enviado ao Congresso, cria crimes para apostas de quota fixa e prevê penas de 2 a 6 anos de reclusão, além de multa. Texto tramita em regime de urgência.
Ministérios da Justiça e da Fazenda pedem a derrubada de 5.209 domínios de apostas ilegais com base na MP 1.394/2026. Anatel já bloqueou 2.387; plataformas e lojas de aplicativos também foram notificadas.
Proibição de apostas de quota fixa e cassinos online pela MP 1.394/2026 reduz receita esperada do Imposto Seletivo para 2027, o que pode elevar a alíquota da CBS ou do próprio IS sobre outros setores, segundo artigo do JOTA.
Empresas do setor questionam no STF a MP 1.394, que proíbe as apostas de quota fixa. Especialistas ouvidos pelo ConJur afirmam que falta urgência, requisito do artigo 62 da Constituição.
Medida Provisória 1.394 proíbe apostas de quota fixa no país. Especialistas apontam efeitos sobre a confiança nas instituições e sobre o financiamento da segurança pública.
Medida Provisória 1.394/2026 proíbe exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, extingue autorizações e gera reação de clubes de futebol.
Advocacia-Geral da União quer ouvir órgãos reguladores antes de responder ações de associações que pedem derrubada de MP que proibiu apostas on-line.
Advocacia-Geral da União move ação civil pública contra 17 empresas de apostas; pede reparação por custos de saúde, dano moral coletivo e devolução em dobro a apostadores diagnosticados com ludopatia.
Enquanto o Brasil edita MP para proibir bets, modelo chinês mostra como o país restringe apostas a duas loterias estatais, com venda presencial e limites diários.
Associações do setor de apostas questionam no STF a MP 1394/2026, que proíbe as bets. Pedem liminar para suspender efeitos e apontam falta de urgência e impacto orçamentário.
Associação Nacional de Jogos e Loterias diz que vai esperar o período eleitoral para definir estratégia no Congresso e no Judiciário contra a MP 1.394/2026, que proibiu apostas de quota fixa no país.
Presidente afirma que clubes devem se adaptar à proibição das apostas; MP está em vigor e lei do futebol feminino é sancionada.
Associações do setor de apostas questionam no STF a medida provisória que vedou as bets e pedem que prevaleça o marco regulatório de 2023 até o julgamento do tema.
Força-tarefa entre Ministérios da Justiça e da Fazenda derrubou sites com oferta irregular de apostas e monitora canais no Telegram. MP proíbe novos anúncios e dá prazo de 10 dias para retirada de publicidade.
ANJL e IBJR pedem ao STF a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória que baniu apostas esportivas e cassinos online. Entidades citam prejuízos bilionários e quebra de mercado.
Associações do setor preparam questionamento no STF contra a MP 1.394/2026, que proibiu apostas on-line. Ministro Luiz Fux deve ser o relator por prevenção.
Consulta pública no e-Cidadania soma mais de 150 mil manifestações sobre a MP 1.394/2026, que proíbe cassinos online e plataformas de apostas esportivas.
Associação Nacional de Jogos e Loterias suspendeu acordo com SPA e Anatel. MP 1.394/2026 proíbe exploração de apostas de quota fixa; setor avalia articulação no Congresso e STF.
