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Corte também analisa ADPF sobre adicional de insalubridade para terceirizadas no ES e RE sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais.
STF reconheceu repercussão geral e vai julgar se a exigência de nacionalidade brasileira para acesso ao ProUni é constitucional.
Decisão da 3ª Vara de Falências de SP reestrutura R$ 4,568 bilhões em créditos quirografários e extingue dívidas originais. Credores têm 3 opções de pagamento.
Senado realiza a segunda das cinco sessões de discussão da PEC 221/2019, que propõe jornada de 40 horas e dois dias de descanso por semana. Votação pode ocorrer na próxima semana.
A 2ª Turma do STF cassou acórdão do TST que negou validade a redução salarial de empregado com alta remuneração, determinando novo julgamento com observância da cláusula de reserva de plenário.
Plenário do STF manteve lei do Amazonas que reserva 10% dos cargos em comissão do MP-AM a servidores efetivos. Relator e presidente ficaram vencidos; associação pedia reserva de 50%.
Por 5 a 2, o TSE anulou os votos de Anthony Garotinho e determinou retotalização dos votos para governador do RJ, o que pode eleger Douglas Ruas já no 1º turno.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandou notificar o ex-presidente Jair Bolsonaro em procedimento fiscal sobre as joias recebidas da Arábia Saudita. A decisão atende a pedido da Receita Federal.
Ação civil pública pede revisão humana, proibição de cobrança por resultado e auditoria semestral; artigo do JOTA defende que regulação deve vir do Congresso.
Em ação rescisória, o TRT-18 anulou sentença trabalhista porque o empregador foi citado por edital apesar de endereço conhecido pela trabalhadora; processo volta à origem para defesa.
Tribunal decide nesta quinta-feira se aceita a desistência de recurso do ex-governador. Se aceita, votos dele serão anulados e Douglas Ruas pode ser proclamado eleito em 1º turno.
1ª Seção do STJ vai decidir se a periculosidade por exposição a eletricidade permite aposentadoria especial. Processos sobre o tema estão suspensos.
Órgão Especial do TJ-RJ aceitou denúncia contra o ex-deputado estadual TH Joias por associação com o Comando Vermelho para o tráfico de drogas. Prisões preventivas foram mantidas.
Análise publicada no Conjur discute se o novo crime de cessão de conta bancária para trânsito de valores ilícitos, previsto no art. 171, § 2º, VII, do CP, pode retroagir para beneficiar condenados por lavagem de dinheiro.
Artigo do Conjur analisa se as hipóteses do §3º do art. 105 da CF, como ações penais, criam presunção relativa, absoluta ou regra de qualificação para o recurso especial.
Novo filtro de relevância no STJ promete mudar a relação entre seleção de processos e capacidade de orientação da corte. Análise aponta desafios e efeitos práticos para a advocacia.
A 1ª Turma do STF julga entre 16 e 23 de outubro a Pet 10.775, em que a PGR denunciou o jornalista por associação criminosa. Defesa contesta citação por edital e pede nulidade.
STF decide, em repercussão geral, que créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da Cofins. PGFN aguarda acórdão e avalia recursos.
