Relevância em REsp criminal: hipóteses constitucionais são presunção ou regra de qualificação?

Publicado no Conjur, artigo que analisa a relevância da questão federal nos recursos especiais criminais propõe uma reflexão sobre a natureza jurídica das hipóteses previstas no §3º do art. 105 da Constituição Federal. O dispositivo foi introduzido pela Emenda Constitucional 125/2022 e relaciona casos em que a relevância é considerada existente, entre eles as ações penais. A Lei 15.484/2026, ao regulamentar o tema no §4º do art. 1.035-A do CPC, e a Emenda Regimental 55 do STJ, que alterou o art. 255-K do regimento interno, seguiram a mesma lógica de presunção.

O texto parte da seguinte indagação: as hipóteses do §3º do art. 105 da CF constituem presunções jurídicas? Em caso positivo, seriam relativas (iuris tantum) ou absolutas (iuris et de iure)? A resposta, segundo o autor, é essencial para a aplicação do instituto, uma vez que a relevância é requisito de admissibilidade do recurso especial e as consequências processuais variam conforme a natureza atribuída a essas hipóteses.

O artigo revisa o regime geral das presunções, explicando que elas operam sobre a atividade probatória, dispensando a prova direta do fato presumido. Nas presunções legais, o legislador estabelece a relação entre fato-base e consequência; nas judiciais, o julgador infere um fato a partir de indícios. A distinção entre presunção relativa e absoluta também é abordada: a primeira admite prova em contrário, enquanto a segunda não.

Ao final, o autor defende que o texto constitucional não previu presunções, mas sim regras constitucionais de qualificação de questões relevantes. Isso significa que, por juízo do constituinte derivado, a questão federal oriunda de ação penal seria sempre juridicamente relevante para fins de admissibilidade do recurso especial, sem necessidade de demonstração adicional no caso concreto.

A discussão segue em aberto, sem caráter vinculante, e a distinção entre presunção e regra de qualificação pode influenciar a estratégia processual de quem atua na área penal.