391 resultado(s) para “decisão”
Por maioria, o STF excluiu as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras da base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão tem repercussão geral e pode gerar impacto bilionário à União.
Em decisão unânime, STM acolheu recurso do MPM e determinou o recebimento integral de denúncia contra dez acusados de ofensas homofóbicas a militar em formatura solene.
A 2ª Turma do TST rejeitou recurso de engenheiro demitido por justa causa após usar aparelho corporativo para pornografia e assediar subordinadas. Decisão confirma validade de apuração interna com sigilo de vítimas.
Justiça do Trabalho do Rio anula dispensa de gerente com doenças graves e determina reintegração e indenização de R$ 200 mil. Decisão aplica inversão do ônus da prova com base na Súmula 443 do TST.
Por unanimidade, STF decidiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para qualquer violência de gênero, mesmo fora do âmbito doméstico. Decisão foi tomada no Tema 1.412.
Decisão da Vara Única de São José do Calçado (ES) aplica por simetria percentuais de cotas raciais da legislação estadual ou federal enquanto o município não editar lei própria. Magistrado rejeitou obrigar o Executivo a legislar e negou danos morais coletivos.
Decisão liminar da 2ª Vara Federal da Paraíba manda Lotep restringir vendas ao território paraibano, com base no art. 35-A da Lei 13.756/2018.
Desembargador do TRF-1 revogou decisão que suspendia a cobrança de 12% sobre exportações de petróleo, entendendo que a resolução do Gecex é válida e não viola a vedação constitucional à reedição de MP.
Desembargador Roberto Veloso, do TRF1, reverteu liminar que suspendia a cobrança de 12% sobre exportações de petróleo. Decisão atende recurso da AGU.
Ministro do TSE suspendeu cautelarmente o uso de redes sociais na campanha de Renan Santos, bloqueou repasses do fundo eleitoral e proibiu participação em debates. Decisão vale até nova deliberação no registro da candidatura.
A 3ª Turma do STJ manteve decisão que extinguiu ação de ex-jogador argentino contra empresas estrangeiras por uso de imagem em jogo FIFA, por falta de conexão com o Brasil.
Para o TSE, a ausência de crime eleitoral por atipicidade afasta a competência do juízo eleitoral para o delito comum; exceções incluem decisão de mérito ou prescrição.
A 1ª Seção do STJ definiu, no Tema 1.157, que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que observadas reavaliação médica individualizada, contraditório e possibilidade de controle judicial.
Por unanimidade, o STF reconheceu no Tema 1.412 a aplicação de medidas protetivas a casos de violência baseada no gênero, mesmo fora do âmbito doméstico, familiar ou afetivo. Decisão também define regras de competência.
A 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro converteu em falência a recuperação judicial do Grupo Refit, que controlava a Refinaria de Manguinhos. Decisão cita irregularidades fiscais e receita zero no 1º trimestre de 2026.
Ministra Estela Aranha determinou a suspensão de inserção que associava Flávio Bolsonaro a crimes sem base factual. Decisão ressalta limite entre crítica política e desinformação.
Ministro Dias Toffoli (TSE) aplicou a Wilson Grassi (Democrata) mesma medida adotada para Renan Santos, após irregularidades na comunicação de perfis oficiais. Decisão veda debates e repasses do FEFC.
Decisão da 5ª Vara Empresarial converteu em falência a recuperação judicial de quatro empresas do grupo, que respondiam a processo desde 2015.
