Toffoli impõe cautelar contra candidato: redes suspensas, verba bloqueada e debates proibidos

Medida cautelar no registro de candidatura

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deferiu medida cautelar no processo de registro da candidatura de Renan Santos, do Partido Missão, à Presidência da República. A decisão, assinada em 30/8 e divulgada em 31/8, suspende o uso de redes sociais na campanha, bloqueia novos repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e proíbe o candidato de participar de debates em qualquer meio de comunicação. A medida vale até nova deliberação no processo.

O que motivou a decisão

Toffoli constatou que o candidato informou à Justiça Eleitoral 16 perfis em redes sociais apenas em 19 de agosto, doze dias após o partido ter apresentado o pedido de registro, em 7 de agosto. A legislação eleitoral exige que os endereços eletrônicos utilizados na campanha sejam comunicados à Justiça Eleitoral. O ministro considerou que a comunicação tardia não é mera irregularidade documental, pois a identificação dos canais oficiais permite a fiscalização da propaganda por adversários, Ministério Público, Justiça Eleitoral e sociedade, além de ser necessária para impedir que algoritmos de recomendação favoreçam candidatos.

Segundo a decisão, a omissão pode comprometer a igualdade entre os candidatos, já que perfis não registrados continuam sujeitos a mecanismos de recomendação e fora de parte dos controles. Toffoli afirmou que a situação representa indício de fraude à lei, citando que um dos perfis, com 2,4 milhões de seguidores no Instagram, exibia propaganda eleitoral e recomendações de outros candidatos.

Impactos práticos e obrigações impostas

A decisão determina que as plataformas suspendam os perfis atingidos em até seis horas e os excluam dos sistemas de recomendação, sob pena de multa de R$ 10 mil por hora e por perfil. As empresas também devem preservar o conteúdo publicado desde 7 de agosto e fornecer em 24 horas informações sobre postagens, impulsionamentos, anúncios, alcance e valores, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Para o candidato e o partido, foram estabelecidas multas de R$ 50 mil por propaganda digital veiculada após a intimação e por participação em debate. Eles têm 24 horas para informar quando cada perfil foi criado e passou a ser utilizado eleitoralmente, além de indicar a existência de outras contas. A falta dessas informações pode levar ao indeferimento do registro da candidatura. A suspensão da propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV não foi aplicada porque o partido não possui tempo no plano de mídia para a eleição presidencial.

O processo é o de número 0601415-52.2026.6.00.0000, e a decisão está disponível para consulta.