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Termina na quarta-feira (2) a consulta pública do Mdic para identificar produtos sustentáveis do Mercosul com benefícios comerciais no acordo com a UE. Participação via plataforma Brasil Participativo.
Ministro Dias Toffoli votou pela improcedência da ADI 7.947, que questionava a Resolução 23.662/2021 do TSE. Ele entendeu que a norma apenas regulamenta o rito exigido pelo STF na ADI 6.032.
A 2ª Turma do TRF-1 suspendeu ato que negou licença a servidora com transtornos psiquiátricos, pois os laudos oficiais eram genéricos e sem motivação técnica.
Decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP antecipa efeitos da recuperação judicial e suspende ações de cobrança e execuções contra a varejista por 180 dias.
1ª Seção do STJ afetou dois recursos especiais para definir as exceções de regularidade fiscal em transferências voluntárias; processos sobre o tema ficam suspensos.
Especialista critica cobrança de 12% como arrecadatória; Justiça suspende tributo para associadas da Abep. Entenda os desdobramentos.
Por unanimidade, corte eleitoral fluminense suspendeu acesso a fundos, horário gratuito e debates até análise do registro. Relator aponta direitos políticos suspensos por improbidade.
Liminar da 17ª Vara Federal de Brasília atende pedido da Abep e suspende a exigência do imposto de exportação de petróleo, reabrindo discussão sobre a validade da resolução do Gecex.
Diego Fernando Oporto Soliz deixou a prisão após pagar fiança de R$ 24.270. Justiça impôs medidas cautelares por 12 meses, incluindo proibição de deixar o Brasil.
Operação Jogo de Sombras cumpre 6 mandados de busca e apreensão em três estados; grupo é suspeito de sonegação, lavagem e evasão de divisas.
A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP aplicou a exceptio non adimpleti contractus e entendeu que a incorporadora poderia suspender obrigações diante do descumprimento dos compradores.
Decisão liminar da 17ª Vara Federal do DF atende pedido da Abep e suspende a cobrança, mas não autoriza a restituição de valores já pagos. Cabe recurso.
O Gecex-Camex estendeu por 60 dias a alíquota de 12% sobre exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos, apesar de decisão judicial que suspendeu a cobrança. Medida vale a partir de 8 de setembro.
Placar parcial de 2 a 0 no STF valida a regra do Marco Civil que exige autorização judicial para que provedores entreguem dados de tráfego (IP) de usuários. Julgamento foi suspenso e aguarda retomada.
Juiz da 17ª Vara Federal do DF concedeu liminar suspendendo a cobrança do imposto de exportação sobre petróleo bruto, entendendo que a MP 1.340/2026 perdeu eficácia sem apreciação pelo Congresso. A decisão invalida resolução da Gecex que mantinha a alíquota de 12%.
Após liminar que suspendeu o Imposto de Exportação sobre óleo bruto, o Tesouro Nacional sinalizou que o PLP 114/2026, já aprovado no Congresso, pode ser usado para conter preços de combustíveis. Entenda o cenário fiscal e jurídico.
Obrigação de informar IBS e CBS começou em 3/8; o que mudou foi a validação técnica. Análise aponta riscos sobre regularidade do documento e créditos.
O presidente da Câmara anunciou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para presidir a comissão mista que analisa a MP 1357/26, que suspende a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras de até US$ 50. Votação está prevista para a próxima semana.
