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Plenário pode concluir ADI 4395 sobre contribuição previdenciária do empregador rural e analisar temas como PIS/Cofins de seguradoras, ITBI de imobiliárias e justiça gratuita.
Documento da Polícia Federal revela mensagens, contratos e encontros entre o ministro do STF e o ex-banqueiro, alvo da Operação Compliance Zero.
A 3ª Turma do TST entendeu que as falas do advogado da empresa, ao questionar a validade de depoimento, estavam dentro da estratégia de defesa e não tinham intenção de ofender.
A 3ª Turma do STJ negou recurso de vendedora que pretendia anular venda de carro por ter recebido parte do preço em criptomoeda. Para o colegiado, a flutuação do valor do ativo não invalida o contrato.
6ª Câmara Criminal do TJ-RS determinou que condenado por estupro de vulnerável, portador de graves cardiopatias, deixe o regime fechado por 90 dias por falta de tratamento especializado na prisão.
Magistrado aplica Tema 1.389 do STF e determina que ação trabalhista só pode prosseguir após análise da validade do contrato civil na Justiça comum.
A 3ª Turma do STJ manteve a cobrança de cotas condominiais de proprietária que assinou contrato com cláusula de responsabilidade por taxas, mesmo em loteamento irregular. A anuência expressa afasta precedentes de não obrigação.
Presidente assina decretos que regulamentam a venda de ingressos contra o cambismo digital e obrigam grandes eventos a oferecer água potável gratuita.
Candidato do Democrata afirma que postagem eleitoral em perfil pessoal não registrado levou o TSE a suspender sua campanha. Ministro Toffoli apontou possível vantagem eleitoral.
A 1ª Seção do STJ definiu, no Tema 1.157, que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que observadas reavaliação médica individualizada, contraditório e possibilidade de controle judicial.
A 2ª Turma do TRT-5 manteve a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e elevou para R$ 30 mil a indenização por dano moral devida a balconista trans tratada no masculino pelo gerente.
A 5ª Câmara Cível do TJ-GO reformou sentença e afastou fiador de execução por considerar nula fiança firmada por procurador sem poderes específicos.
Ministro Dias Toffoli (TSE) aplicou a Wilson Grassi (Democrata) mesma medida adotada para Renan Santos, após irregularidades na comunicação de perfis oficiais. Decisão veda debates e repasses do FEFC.
Artigo na ConJur lista problemas do substitutivo ao PL 2.239/2022, que volta à Câmara. Texto muda salvaguarda de presunção e ônus da prova.
A reforma tributária ampliou a proteção a doações para entidades sem fins lucrativos, mas criou regras mais rígidas para operações com contraprestação, o que pode gerar receio entre doadores.
iFood protocolou representação no Cade contra a Keeta, alegando preços abaixo do custo e subsídios da matriz chinesa. Keeta nega e diz que ação é estratégia para desviar atenção de investigação sobre exclusividade.
A LC 214/2025 criou a opção pelo regime híbrido no Simples Nacional. Advogados precisam avaliar o impacto do crédito integral versus o desembolso financeiro imediato nas operações B2B.
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf manteve a alíquota de 12% de IPI para a linha Gold de protetores solares da Johnson & Johnson, entendendo que se trata de bronzeadores. Também aplicou retroativamente a Lei 14.395/2022.
