TST: declarações de advogado em audiência não configuram difamação

Uma atendente de clínica médica ajuizou ação trabalhista contra a empresa e, posteriormente, outra ação pedindo indenização por danos morais, alegando ter sido difamada pelo advogado da empresa durante audiência de instrução. O advogado teria afirmado que a atendente e uma testemunha “mentiram descaradamente” em depoimento anterior.

O pedido foi negado pelo TRT da 12ª Região, que considerou as declarações parte da estratégia de defesa. A atendente recorreu ao TST, mas a 3ª Turma manteve a decisão, entendendo que as falas não ultrapassaram os limites da atuação profissional.

Fundamentação

O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que, conforme o artigo 139 do Código Penal, a difamação exige a intenção de atingir a honra e a reputação de alguém. No caso, as afirmações foram feitas no contexto de uma discussão sobre a validade de uma prova, com o objetivo de justificar a oposição ao seu uso. Além disso, o juiz que presidiu a audiência não registrou qualquer excesso ou advertência quanto à linguagem utilizada.

Impacto prático

O ministro também observou que considerar tais declarações como ilícitas poderia limitar a atuação dos advogados, que precisam questionar a veracidade de informações apresentadas no processo. Assim, a decisão reforça a proteção ao direito de defesa, desde que não haja abuso.