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A Braskem apresentou pedido de recuperação extrajudicial na Justiça de São Paulo, visando reestruturar cerca de US$ 10,9 bilhões em obrigações financeiras, com proteção de 90 dias contra ações de credores.
7ª Câmara Criminal do TJ-SP ratificou a condenação de três homens por estelionato e associação criminosa, ajustando as penas para até 3 anos e 9 meses de reclusão. Esquema vitimou idoso de 77 anos em Jales.
Postagens de agentes públicos sobre obras e serviços em ano eleitoral geram dúvidas. Entenda o que o TSE considera conduta vedada, o papel do artigo 73 e o critério da igualdade.
Governo deve enviar proposta de alíquotas do Imposto Seletivo ao Congresso na primeira quinzena de setembro via medida provisória. Texto mantém carga do IPI para 2027.
A instabilidade de regras e decisões gera custos concretos para empresas, como provisões bilionárias e postergação de investimentos. Entenda como o tema afeta a atuação jurídica e o que está em jogo.
Ministro Antonio Carlos Ferreira rejeitou recurso da defesa e manteve indenização de R$ 20 mil à deputada. Decisão analisou apenas a prescrição da ação.
Aprovado no Senado, o PLP 124 amplia as hipóteses de suspensão do crédito tributário e interrompe a multa de mora durante liminar. Benefícios podem não ser uniformes para todos os contribuintes.
Levantamentos do Insper e do CNJ mostram que as disputas tributárias somam R$ 5,69 trilhões, com concentração de execuções nas Justiças Estaduais. Medidas recentes buscam conter o passivo e a entrada de novos casos.
A 6ª Turma do TRT-2 aplicou o Tema 1.046 do STF e validou acordo coletivo que exclui o direito a horas extras de gerente, por não se tratar de direito absolutamente indisponível.
Decisão brasileira que manda reter passaporte de devedor de alimentos pode ter efeito além das fronteiras, como mostra caso de brasileiro barrado em Londres. Entenda o mecanismo.
Especialista debate os efeitos do PL 4/2025 sobre a sucessão do cônjuge e do companheiro, destacando que a equiparação pode atingir patrimônios adquiridos antes da união.
A nova sistemática tributária condiciona o crédito do adquirente à correção do destaque feito pelo fornecedor. Mas a regulamentação ainda não responde quem arca com o prejuízo quando a classificação fiscal é equivocada.
Instrução Normativa 213 do INSS, publicada em 19 de agosto, libera contratação de consignado pelo Meu INSS para quem não tem biometria facial. Novas regras de segurança e portabilidade já valem.
Ministro Flávio Dino reafirma que presidentes de partidos não podem indicar emendas parlamentares e manda comunicar Câmara e Senado; documentos com essa atribuição são nulos.
Micro e pequenas empresas têm até 30 de setembro de 2026 para pedir ingresso no Simples Nacional com efeito em 2027. Mudanças incluem recolhimento de IBS/CBS e novos prazos para desistência.
12ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reconheceu nulidade de financiamento fraudulento e condenou Magnific Banco a pagar R$ 10 mil por danos morais.
A 2ª Turma do TST rejeitou juízo de retratação e manteve condenação de Cubatão (SP) por débitos trabalhistas de técnica de radiologia, com base em TAC firmado com o MPT e na ausência de fiscalização do contrato.
A Lei 15.487/2026 incluiu no ECA o artigo 190-F, que autoriza a ronda virtual em ambientes digitais públicos. Análise publicada no Conjur aponta dúvidas sobre o alcance da nova disciplina.
