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Tribunais Superiores
TSE exclui votos de Garotinho e Paes reconhece derrota no RJ
Prefeito do Rio reconhece que não haverá 2º turno após TSE determinar retotalização; TRE-RJ ainda fará nova contagem.
09 de outubro de 2026 0 0
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Notícia
Tribunais Superiores
Crédito trabalhista gerado na recuperação judicial é concursal na falência, decide 3ª Turma do STJ
3ª Turma do STJ decidiu que crédito trabalhista formado durante recuperação judicial não é extraconcursal na falência posterior; valor foi enquadrado no art. 83, I da LREF.
09 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STJ admite caixa como bem de capital essencial em recuperação judicial
2ª Turma do STJ reconheceu que ativos financeiros indispensáveis ao giro podem ser qualificados como bens de capital essenciais, com controle a posteriori do juízo da recuperação.
09 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tecnologia & Advocacia
Habilitação no Sicx: artigo defende concentração da análise no registro cadastral
Decreto 13.106/2026 regulamenta o Sicx; especialista aponta que habilitação deve ser feita por registro cadastral, sem análise ponto a ponto.
09 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tecnologia & Advocacia
STJ: exclusão de programa de plataforma exige notificação e contraditório diferido
A 3ª Turma do STJ analisou a exclusão de programas de catálogo digital e definiu que a suspensão preventiva é lícita, mas o banimento arbitrário não; é obrigatória a comunicação formal dos motivos e a abertura de canal de recurso.
09 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tributário
Durigan: governo enviará MP do Imposto Seletivo após segundo turno das eleições
Ministro da Fazenda afirma que acordo com setores foi fechado e que texto será enviado ao Congresso após o segundo turno; cobrança pode começar no fim de janeiro ou início de fevereiro de 2027.
09 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
STJ valida reajuste de seguro de vida por faixa etária em contrato de grupo
A 2ª Seção do STJ declarou válida cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária em seguro de vida em grupo, desde que haja previsão contratual e comunicação prévia.
09 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STF: quatro votos rejeitam expurgos inflacionários em correção de depósitos judiciais
Plenário retomou julgamento do Tema 1.016 com quatro votos contra o pagamento de diferenças e um favorável; análise será retomada em data a ser marcada.
09 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tributário
Arbitragem tributária: sentença favorável à Fazenda ainda esbarra na execução fiscal
LC 236/2026 incluiu a arbitragem no CTN, mas artigo do Conjur alerta: o caminho do contribuinte vencedor está bem disciplinado; o da Fazenda, não.
09 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Penal
STJ afeta primeiro tema de relevância criminal e vai definir reparação mínima à Fazenda
A 3ª Seção do STJ vai decidir se o juízo criminal pode fixar valor mínimo de reparação à Fazenda Pública em delitos contra a ordem tributária. Relator é o ministro Sebastião Reis Júnior.
09 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tributário
LC 236/2026: reforma do CTN altera mais de 30 dispositivos e positiva entendimentos do STF e STJ
Sancionada em setembro de 2026, a Lei Complementar 236/2026 promove a mais extensa reforma do Código Tributário Nacional, com mudanças em multas, decadência e denúncia espontânea.
09 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
Governadora do DF questiona no STF exclusividade de bancos federais em recursos da saúde
ADI 8.029 pede liminar para permitir que repasses do Fundo Nacional de Saúde ao DF sejam mantidos e movimentados por qualquer instituição financeira oficial, inclusive o BRB.
08 de outubro de 2026 0 0
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Tributário
CNJ e Banco Central propõem novas regras para coibir fraudes com precatórios
Nota técnica conjunta sugere integração de dados, escritura pública na primeira cessão e limites ao uso de expectativas de recebimento. Texto ainda depende de deliberação do CNJ.
08 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STF valida redução de prazo de registro de armas e aplica a certificados antigos
Plenário acolheu recursos da AGU e fixou tese de repercussão geral: certificados emitidos antes do Decreto 11.615/2023 também ficam sujeitos à validade de três anos.
08 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STF mantém reserva de 10% em cargos comissionados para servidores do MP do Amazonas
Plenário seguiu voto divergente de Flávio Dino e manteve a Lei Estadual 3.147/2007, que reserva 10% das comissões do MP-AM para servidores efetivos. Relator Alexandre de Moraes ficou vencido.
08 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
STJ define que juiz brasileiro pode anular arbitragem no exterior regida por lei brasileira
3ª Turma do STJ reconheceu competência da Justiça paulista para julgar ação anulatória de arbitragem sediada nos EUA, mas regida pela Lei de Arbitragem brasileira.
08 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
Moraes ordena início imediato da pena de Eduardo Bolsonaro e apreensão de passaporte
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenou que Eduardo Bolsonaro comece imediatamente a cumprir pena de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto, além de determinar a apreensão do passaporte do ex-deputado.
08 de outubro de 2026 0 0
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Trabalhista
Uso não autorizado de imagem de professor em publicidade gera condenação no TST
TST mantém condenação de faculdade que usou imagem de professor-jornalista sem autorização, mas reduz indenizações fixadas pelo TRT-22.
08 de outubro de 2026 0 0