Governadora do DF questiona no STF exclusividade de bancos federais em recursos da saúde

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.029, com pedido de medida cautelar, contra normas que restringem ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal a manutenção e a movimentação de recursos da União destinados à saúde.

A ação questiona dispositivos da Lei Complementar 141/2012, do Decreto 7.507/2011 e de normas do Ministério da Saúde. Na petição, a governadora sustenta que os repasses do Fundo Nacional de Saúde são obrigatórios, regulares e automáticos e que, após a transferência pela União, os valores passam a integrar o patrimônio dos entes recebedores.

Segundo a autora, a exigência de manter esses recursos exclusivamente em bancos federais restringe a autonomia administrativa e financeira do Distrito Federal e impede a participação do Banco de Brasília (BRB) na gestão dos valores. Por isso, ela pede a retirada da expressão “federal” das normas, para que os recursos possam ser mantidos e movimentados em qualquer instituição financeira oficial, sem prejuízo da fiscalização e da identificação da origem dos valores.

A ação também aponta possível violação ao princípio da livre concorrência, ao reservar a custódia desses recursos a instituições financeiras federais. A ADI 8.029 está em análise no STF, que ainda não decidiu sobre o pedido de liminar.