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Análise publicada na Conjur questiona se a EC 132/2023, ao criar o IBS, poderia ferir o núcleo essencial da Federação — e levanta o debate sobre os limites do poder constituinte derivado.
Lançado por frente parlamentar e institutos, o guia 'A gente usa, a gente decide' reúne propostas de jovens para a regulamentação do ECA Digital.
A 3ª Turma do STJ decidiu que as exceções à impenhorabilidade do bem de família são taxativas, não cabendo ao juiz criar nova hipótese com base no alto valor do imóvel.
Levantamento do STF Dados mostra que processos levam, em média, 92 dias para serem baixados em 2025, ante 194 dias em 2020.
A 1ª Seção do STJ decidiu que contribuinte que recolheu ICMS sobre TUSD/TUST mesmo amparado por decisão judicial não tem direito à restituição. Estado deve arcar com honorários do período isento.
A 33ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve condenação de fabricante por vício oculto, entendendo que a perícia não é indispensável quando há outras provas. O colegiado também negou danos morais.
Após a cassação do governador Edilson Damião e a inelegibilidade de Antonio Denarium, cinco candidatos concorrem ao cargo no pleito de 2026. Conheça os nomes e números.
Decretos 12.975 e 12.976, de maio de 2026, trazem critérios para adaptar deveres a diferentes aplicações de internet. ANPD consulta pública encerrada em agosto discute como aplicar proporcionalidade sem fragmentação excessiva.
Para a 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, a incorporação de empresas não configura transmissão onerosa, não incidindo ITBI mesmo quando a adquirente atua no ramo imobiliário.
A 8ª Turma do TRT-MG manteve condenação de empresa de infraestrutura rodoviária ao pagamento de diferenças salariais a trabalhador que, contratado como auxiliar, exerceu funções de líder operacional sem a devida remuneração.
Para invalidar alienação de imóvel em disputa por união estável, é preciso comprovar publicidade do relacionamento na matrícula ou má-fé dos compradores.
Na terça-feira (1º/9), o Tribunal Superior Eleitoral recebe o lançamento de três livros da Editora Sobredireito, que abordam propaganda eleitoral, inelegibilidades e o requerimento de declaração de elegibilidade.
Decisão do 6º Núcleo de Justiça 4.0 da 3ª Região permite que hospital utilize doses remanescentes de medicamento de alto custo para beneficiar outros pacientes, evitando desperdício.
A 5ª Turma do TST condenou indústria química a pagar R$ 500 mil a ex-gerente de TI por descumprir acordo de não concorrência, firmado no contrato de trabalho.
Normas do CNJ e do CSJT criam cadastro e tabela de pagamento para advogados dativos na JT, mas entidades apontam que o mercado já atende a demanda e que os valores são inferiores aos de outros ramos.
Durante evento em Belo Horizonte, o presidente Lula demonstrou confiança na votação da proposta que extingue a jornada 6x1. O texto aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O Tribunal Superior Eleitoral marcou para a próxima segunda-feira (31) o início do julgamento virtual dos pedidos de registro das candidaturas presidenciais. A análise ocorrerá em ambiente eletrônico até 2 de setembro.
Em liminar, ministro do STJ entendeu que a simples apreensão de entorpecentes com visitante não basta para punir o preso com falta grave. É necessária prova concreta de participação do apenado.
