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Medida provisória publicada no Diário Oficial da União cria novas regras para o setor de telecomunicações. Operadoras deverão autenticar chamadas; Anatel terá 60 dias para regulamentar.
Wellington Fagundes afirma que PL deve liberar bancada na votação da PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1. Flávio Bolsonaro deve votar a favor; campanha preferia abstenção.
Nunes Marques cassou decisão do corregedor e manteve suspensão do canal no WhatsApp. Para voltar ao ar, será necessário registro formal no TSE e prazo de 48 horas.
Presidente do TSE acolheu pedido da campanha de Flávio Bolsonaro e suspendeu jornal impresso e digital do Sindipetro Unificado; sindicato fala em censura.
Nova norma do governo federal entra em vigor em 20 dias e vale para setores regulados e instituições financeiras digitais supervisionadas pelo Banco Central. Atendimento humano, cancelamento facilitado e prazos de resposta estão entre as mudanças.
Lei 15.190/2025 revogou o §3º do art. 36 do SNUC e substituiu a autorização por manifestação não vinculante das autoridades envolvidas.
Presidente assina nesta terça-feira (13/10) ampliação do teto de faturamento dos MEIs, que passa de R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano.
Presidente do TSE determinou a suspensão imediata da distribuição impressa e digital do periódico e o recolhimento dos exemplares não distribuídos; sindicato fala em censura.
Lei nº 15.506/2026 institui marco para beneficiamento, transformação e inovação na cadeia de minerais críticos, com FGAM e créditos fiscais de até R$ 5 bilhões.
2ª Turma do STJ decide que transação fiscal entre Oi e Anatel não desobriga o Santander da carta de fiança. Banco segue garantidor da dívida.
Associação pelo Livre Mercado vê risco de caducidade da MP 1.394 no Congresso ou suspensão pelo STF. AGU defende manutenção da proibição.
Corregedor-geral suspendeu ordem de retirada do canal no WhatsApp; campanha contesta competência e aguarda plenário do TSE.
Decisão monocrática do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva determina que honorários incidam sobre valor de obrigação de fazer economicamente mensurável.
A 2ª Turma do STJ negou recurso de empresa que pretendia excluir o JCP da base de PIS e Cofins no regime cumulativo. Decisão unânime aplica o Tema 454.
Para a 34ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, o simples protocolo de petição de revogação de mandato não é suficiente para iniciar o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de honorários.
Mudanças no sistema de tributação do consumo trazem desafios de segurança jurídica para micro e pequenos fornecedores do setor de eventos, que precisarão avaliar a opção entre regimes a partir de 2026.
1ª Seção do STJ debate em 25 de novembro a cessão de créditos previdenciários inscritos em precatório; Tema 1418 será julgado sob o rito dos repetitivos.
Liminar de Alexandre de Moraes na ADI 8010 exclui do arcabouço fiscal as despesas da DPU custeadas com receitas próprias. Decisão também alcança recursos de convênios e contratos.
