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Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região reconheceu que o acréscimo da conversão de tempo especial em comum deve ser considerado no cálculo do fator previdenciário da aposentadoria por idade.
Provimento 228/2026 padroniza o extrato eletrônico previsto na Lei 14.382/2022. Instrumento agiliza a qualificação registral, mas não substitui o registro nem a análise do registrador.
TRU da 4ª Região nega pedido de segurada que recolheu como facultativa de baixa renda durante recebimento do benefício assistencial.
Ministro Og Fernandes acolheu pedido da PF e apontou risco de reiteração delitiva e interferência na instrução criminal. Mais 15 investigados foram afastados das funções.
2ª Câmara Criminal do TJ-RJ concedeu habeas corpus e anulou decisão que designou audiência de instrução sem enfrentar teses da defesa apresentadas na resposta à acusação.
Medida pode ser editada por decreto, sem aval do Congresso, e mira títulos isentos de IR. Setores como agro, construção e infraestrutura seriam afetados.
STF concluiu julgamento do Tema 487 e fixou teses sobre multa por descumprimento de dever instrumental. Alcance da consunção e papel do ne bis in idem ainda geram controvérsia no Carf.
Justiça Federal do DF acolheu pedido de construtora para excluir o ISS da base do PIS e da Cofins. STF pacificou o Tema 118 com a mesma conclusão.
O TSE discute uma nova resolução para suspender canais político-eleitorais de WhatsApp nas 48 horas anteriores à votação. Texto ainda está em construção e depende de aprovação do Plenário.
Por unanimidade, Plenário rejeitou a ADI 3159 e considerou constitucional a Lei 10.410/2002. Veja os critérios que embasaram a decisão.
Nova regra do Ministério da Justiça permite gerar imagens por IA para compor alinhamento de suspeitos, mas exige instrução à testemunha e indícios concretos de envolvimento.
Em julgamento de HC, Nancy Andrighi criticou a destinação de crianças abrigadas para adoção apenas por falta de estrutura no acolhimento e sugeriu oficiar o prefeito de Ribeirão Preto.
TJ-SC mantém sentença que negou indenização a construtora citada em vídeo de ex-candidato com base em reportagens jornalísticas. Decisão pondera liberdade de expressão e direitos de personalidade.
Jurisprudência do STF invalida normas locais sobre licenciamento de telecom, mas análise no JOTA aponta lacuna em relação aos impactos ambientais e urbanísticos da infraestrutura física.
A 7ª Câmara Cível do TJ-MG manteve a desafetação de um terreno em Barbacena (MG) para construção de moradias, considerando a função social da moradia e a autonomia municipal.
Para o TRT-10, a mera inserção na estrutura empresarial ou atuação na atividade-fim não basta para configurar relação de emprego com seguradora em modelo de franquia.
A 3ª Seção do STJ analisa se a audiência de instrução sem a presença do Ministério Público gera nulidade absoluta. Relatora votou pela nulidade; divergência defende nulidade relativa; julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Primeira rodada de entregas da DeCripto reforça a distinção entre dever instrumental e fato gerador; registro de movimentação não equivale a renda tributável.
