Ministra do STJ propõe saída negociada para evitar adoção de menores por falta de estrutura em abrigo

A ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, defendeu na terça-feira (13/10) a busca por uma solução alternativa que não implique a entrega para adoção de menores acolhidos no Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Saica), em Ribeirão Preto (SP), apenas pelo fato de não haver estrutura para funcionamento. A manifestação ocorreu durante o julgamento de um Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo.

O Saica é gerido pela prefeitura e teve uma de suas unidades interditadas pela Justiça em março, por problemas estruturais crônicos. O local recebe crianças e adolescentes afastados de suas famílias biológicas; em muitos casos, eles são submetidos a ações de destituição do poder familiar e permanecem abrigados até o encaminhamento para adoção. Diante da dificuldade de destinação, a Justiça de São Paulo passou a autorizar a inclusão desses menores no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) como aptos à adoção antes de concluída a destituição do poder familiar.

A Defensoria Pública questionou essa destinação açodada. O STJ analisa dois pedidos relacionados ao caso. Em um deles (HC 1.118.162), a ministra Nancy Andrighi suspendeu a ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo que encaminhou um menor para adoção. A decisão monocrática determinou que o TJ-SP solicite à prefeitura de Ribeirão Preto a garantia de segurança e adequada acomodação da criança ou a disponibilização de vaga em acolhimento familiar ou em comarca próxima com estrutura adequada.

O outro caso (HC 1.114.919), levado à sessão presencial, envolve um menor com hidrocefalia que necessita de cuidados especiais e cuja mãe tem "limitações para o exercício da maternidade". A Justiça de São Paulo determinou a busca ativa para colocação em família substituta no prazo de 72 horas. Para a Defensoria, deficiências administrativas e estruturais do abrigo não autorizam acelerar o encaminhamento do menor.

O relator, ministro Moura Ribeiro, votou pelo não conhecimento do HC por entender que o instrumento não é adequado para avaliação técnica e processual complexa sobre reintegração familiar e adoção. O processo, porém, foi retirado de pauta após a intervenção da ministra Nancy Andrighi. Ela afirmou que se está querendo "se desfazer das crianças porque o abrigo não tem condições de estrutura" e que "não pode ser assim". A ministra sugeriu primeiro contatar o juiz da causa para verificar como o STJ pode ajudar e propôs oficiar ao prefeito: "Eu me disponho até a ligar para o prefeito". Moura Ribeiro também se colocou à disposição para ligar.